O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.538/2023 que garante às mulheres o direito de troca de implante mamário colocado em virtude de tratamento de câncer sempre que houver complicações ou efeitos adversos. O texto da lei foi publicado no Diário Oficial da União de 03 de abril.

A regra vale tanto para o setor privado quanto para o Sistema Único de Saúde (SUS). No âmbito do SUS, a lei determina que o procedimento seja realizado no prazo de 30 dias após a indicação do médico assistente. A nova lei tem origem em projeto (PL 2113/2019) da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. 

A lei assegura ainda o acompanhamento psicológico e multidisciplinar das pacientes que sofrerem mutilação total ou parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias