NOTA DE SOLIDARIEDADE

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, formada pela Coordenação dos Direitos da Mulher e pela Procuradoria da Mulher, vem a público registrar esta NOTA DE SOLIDARIEDADE para com a juíza Maria Lúcia de Fatima Pirauá, responsável pela Comissão de Propaganda Eleitoral de Maceió (Alagoas), que, no exercício de sua função, foi vítima de ataque a sua honra e imagem.

Segundo informações divulgadas pela imprensa e por associações de magistrados, a juíza recebeu manifestações ofensivas de grupos políticos contrários à sua autorização de retirada de propaganda eleitoral irregular, conforme previsto na Resolução nº 23.610 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Nesta oportunidade, a Bancada Feminina da Câmara dos Deputados reitera que o processo democrático passa pelo respeito aos diferentes posicionamentos político-partidários e, no caso em questão, cabe às autoridades da Justiça Eleitoral cumprir as normas legais para a plena realização do pleito.

Não se pode aceitar quaisquer atitudes de desacato, violência ou desrespeito à mulher, como o ocorrido com a juíza, no cumprimento de sua função pública, como preconiza a nova legislação de combate à violência política contra as mulheres (Lei nº 14.192/2021), que estabelece “normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, nos espaços e atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas...”.

A Secretaria da Mulher e a Procuradoria da Mulher da Câmara irão solicitar das autoridades competentes todas as providências cabíveis e acompanhar o andamento das respectivas apurações.

Brasília, 24 de outubro de 2022.

Deputada Tereza Nelma

Procuradora da Mulher - Câmara dos Deputados