A Secretaria a Mulher da Câmara dos Deputados parabeniza o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela decisão histórica e unânime que cria a política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para ascender à segunda instância no Judiciário, sob o critério de merecimento. Com esta decisão, anunciada na terça-feira (26), as cortes deverão se utilizar de lista exclusiva com os nomes das magistradas, que será alternada com a lista mista tradicional. Segundo o ato normativo do Conselho, as listas serão utilizadas até que o tribunal atinja pelo menos 40% de magistradas em seus quadros.

Para a deputada Soraya Santos (PL-RJ), procuradora da Mulher, “A luta pela equidade nos espaços de poder é uma necessidade de país e precisa avançar cada vez mais. Essa é uma questão que está há anos sendo debatida e que agora originou a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário. Como eu costumo dizer, do rádio antigo à hashtag a mulher só precisa de voz para transformar realidades”, asseverou a parlamentar.

Segundo justificativa da relatora da medida, a conselheira Salise Sanchotene, os homens ocupam cerca de 75% das vagas das cortes, e que as políticas de ações afirmativas de gênero são de interesse público e da democracia. Ela reforça que a ausência de mulheres nos debates jurídicos compromete interesses sociais relevantes e legítimos da população. O CNJ manterá um banco de dados atualizado sobre as composições dos tribunais.

Agradecimentos

A Procuradoria da Mulher da Câmara recebeu, na quarta-feira (27), as magistradas da  Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em visita de cortesia, agradeceram o apoio das procuradoras da Câmara. A juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP), Elaine Cantuário, disse que a medida é o caminho para a paridade de gênero no Judiciário.

“É uma grande conquista, pois desta forma vamos alcançar de 40% a 60% de ascensão para a segunda instância. Nosso desejo é que as mulheres ocupem mais posições de comando em todos os segmentos, não apenas nos tribunais. Para se ter uma ideia, contamos com 45% de mulheres aprovadas em concursos e que quando chegam nos tribunais superiores têm sua participação reduzida, como vemos no Supremo Tribunal Federal. A maior participação das magistradas simboliza que os julgamentos terão o olhar humano nos diferentes contextos da nossa sociedade”, disse.

Já a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e professora do mestrado profissional da Enfam, Adriana Ramos de Melo, comentou que as pesquisas que estão sendo produzidas reforçam dados da sub-representação feminina no Judiciário. “Essa decisão do CNJ representa um grande passo na defesa da igualdade de gênero. Na segunda instância temos um percentual baixíssimo, que varia entre 25% a 28% de mulheres nestes espaços, que também são espaços de poder. O ideal seria a paridade, ou seja, a metade das vagas preenchidas por mulheres. Afinal, somos 52% da população brasileira e, no entanto, somos apenas 38% em todo o Judiciário, que é majoritariamente masculino”, analisou a desembargadora.

STF

As magistradas defenderam ainda que a vaga da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, seja preenchida por outra mulher e informaram sobre a existência de uma ação em defesa de um nome feminino que já conta com cerca de 1700 assinaturas de magistradas de todo o país.