É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assim versa o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 25 anos na próxima segunda-feira (13). Para marcar a data, a Câmara dos Deputados realizou na terça-feira (7) sessão solene.

Durante o evento, conquistas e desafios para a implantação efetiva da lei foram destacados. De acordo com o presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da OAB/DF, Herbert Alencar Cunha, “o ECA deve ser visto como um memorial favorável a todo o segmento juvenil. Devemos comemorar no intuito de fazer com que ele seja conhecido por cada cidadão brasileiro. Divulgado em cada escola do país”.

Para a deputada Jandira Feghali, líder do PCdoB na Câmara, é preciso discutir o aprimoramento deste sistema sem criminalizar a juventude brasileira. “A melhor forma de homenagear o ECA é impedir a redução da maioridade penal no Brasil. Precisamos lembrar do ECA não apenas para punir, mas para garantir direitos. Proteger as crianças e os adolescentes, ao invés de apontar-lhes a saída do cárcere”, destaca a parlamentar.

Criada em 13 de julho de 1990 para regulamentar os artigos 227 e 228 da Constituição Federal, a Lei 8.069 determina a proteção como um direito fundamental de crianças, desde sua concepção até a maioridade, hoje estabelecida aos 18 anos.

Esta legislação, no entanto, pode estar ameaçada, com a votação no Congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno na Câmara, após uma manobra regimental. Para o deputado Aliel Machado (PCdoB-PR), existe uma falsa promessa de solução da violência com esta medida. “Além de garantir direitos para estas crianças e estes jovens, o Estatuto também traz a obrigatoriedade de punição e de acompanhamento. A redução da maioridade penal significa eximir o Estado e excluir a família da culpa e da responsabilidade social. Que seja feito um trabalho de recuperação, baseado no que já consta no ECA”, afirma.

Sobre a proposta que pretende reduzir a maioridade penal, a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) aponta como um “estelionato” contra o sofrimento. “É a ideia de transformar a sede de justiça que a sociedade brasileira tem num clima de vingança cruel contra o que existe de valores humanos.”

Pedro Hartung, advogado do Instituto Alana, organização não-governamental que zela pelos direitos da criança e do adolescente, lembra que o ECA é uma lei internacionalmente reconhecida, mas que precisa de engajamento de todas as partes para funcionar de fato. “Nós já temos uma lei belíssima, que foi cunhada por toda a sociedade, depois de uma longa movimentação social. Ela representa também um ideal a ser atingido por todos nós para que tenhamos uma sociedade melhor”, disse.