A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados - formada pela Coordenação da Bancada Feminina e pela Procuradoria da Mulher - e a Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal, em conjunto com diversas instituições públicas e privadas, irão encaminhar ao governo federal pedido para que seja assinada a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de combate à violência e ao assédio no mundo do trabalho, em vigor internacionalmente desde junho de 2021. Após o reconhecimento pelo Poder Executivo, o documento deverá ser enviado ao Congresso Nacional para ratificação e incorporação no ordenamento jurídico brasileiro. O Brasil ainda não ratificou sua adesão. Até o momento, dez países ratificaram: Argentina, Uruguai, Fiji e Namíbia (esses quatro com a Convenção em vigor); Equador, Somália, Grécia, Ilhas Maurício, Itália e África do Sul.

Violência e assédios são comportamentos ou ameaças que podem causar danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos aos trabalhadores. Diversas instituições e empresas já assinaram o pedido durante ato pela assinatura da Convenção 190 realizado na quarta-feira (9/3) na Câmara e que contou com organização e participação de deputadas, senadoras e representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Avon Brasil, Instituto Avon e Natura CO - representando a Coalizão Empresarial pelo Fim da Violência contra Mulheres e Meninas; Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), ONU Mulheres, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Accor América do Sul e Instituto Nelson Willians. O evento integrou a programação do Dia Internacional da Mulher (8 de março). 

Até 25 de março, poderão assinar adesão à carta outras instituições, organizações e pessoas jurídicas. Para aderir, basta solicitar orientação e manifestar interesse pelo e-mail: secretariadamulher@camara.leg.br.

A procuradora da Mulher da Câmara, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), acredita que a assinatura da convenção colocará o Brasil na vanguarda da luta pelo trabalho digno, especialmente da mulher. “O assédio sexual é sabidamente um dos grandes entraves para o ingresso e o desenvolvimento das mulheres no mundo do trabalho. Pesquisa divulgada em 2020, realizada pelo Think Eva e pelo LinkedIn, aponta que 47% das mulheres ouvidas já sofreram assédio sexual no ambiente de trabalho”, exemplificou Tereza.

A líder da bancada feminina no Senado Federal, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), também cobrou a assinatura da convenção pelo governo brasileiro. “Este ato aqui, hoje, não era nem para acontecer. Temos uma convenção da OIT em vigor desde junho de 2021 que está na mesa da Presidência da República”, reclamou a senadora. “Para o Presidente [Jair Bolsonaro] mandar para o Congresso Nacional, precisamos fazer atos como este, precisamos fazer documentos, para juntar forças para que possamos ter o óbvio”, ponderou.

Por sua vez, a coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Celina Leão (PP-DF), disse que não se trata de oposição, mas de um apelo ao governo. “Nosso apelo ao Poder Executivo é respeitoso, mas é um marco nesta tarde, onde juntamos Poder Legislativo, entidades da sociedade organizada e a Justiça do Trabalho.”

Materialização do problema - Segundo a representante da OIT no Brasil, Thaís Dumêt Faria, não tratar de violência no trabalho é não ter estratégia para um mundo mais igualitário. A convenção, segundo ela, materializa um problema. “Esta é a primeira normativa internacional que define o conceito de violência no trabalho. Até então, a gente trabalhava no vazio”, disse a representante da OIT. “A violência no trabalho, especialmente a de gênero, ainda é uma violência que a gente fica, ‘será que aconteceu, não aconteceu, será que devo reclamar e aí vai ser pior’. A convenção ela diz que existe, é real, pode ser comprovada, deve ser vista e é um empecilho para o desenvolvimento da sociedade.”

A procuradora do Trabalho Adriane Reis de Araújo acrescentou que a convenção serve para romper silêncios, dando resposta adequada, sancionando e afastando agressores do ambiente de trabalho. Não se trata, de acordo com ela, de casos isolados, mas de um problema de toda a sociedade brasileira. Adriane é coordenadora da Coordigualdade - Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho e, pelo Ministério Público, participou também o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira. 

Embaixadora do Instituto Avon, a empresária, modelo e atriz Luiza Brunet relatou ter sofrido muitas violações ao longo de sua carreira e lamentou que episódios como estes continuem a ocorrer.

Primeiro passo - Pela Anamatra, participaram diversos juízes, incluindo o presidente da Associação, Luiz Colussi. A vice-presidente, Luciana Conforti, que também preside a Comissão Anamatra Mulheres, lembrou que a ratificação da Convenção é uma das frentes da comissão e é essencial para combater as condutas inaceitáveis de violência e assédio. O tratado internacional, lembrou, está em harmonia com a Constituição Federal Brasileira de 1988 e com a Convenção 155 da OIT (sobre proteção do meio ambiente de trabalho). Na visão da vice-presidente, o ato é um primeiro passo, demonstrando união, força e animação para a luta.

“É essencial que o Parlamento não deixe de encaminhar a forma de tramitação da Convenção como proposta legislativa, para que ela siga o rito previsto para as emendas constitucionais, na forma do art. 5º, II, da Constituição Federal, sob pena de todo o processo resultar em uma norma que terá o status supralegal, ou seja, acima da lei, mas abaixo da Constituição. Isso é absolutamente essencial”, disse Conforti. Pelo dispositivo constitucional, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Daniel Silveira, presidente da Avon Brasil e representante da Coalizão Empresarial pelo Fim da Violência contra Mulheres e Meninas, que congrega 130 empresas signatárias, destacou a importância da participação do empresariado para garantir o direito das mulheres de forma prática. "Desde 2019, a Coalizão une esforços e recursos para conscientizar e transformar a realidade no trabalho, o que impacta toda a sociedade", afirmou.  

Anne Carolline Wilians Vieira Rodrigues, reforçou a adesão do Instituto Nelson Willians  à campanha da Coalização pela ratificação da Convenção 190 da OIT. "Estamos fazendo nossa lição de casa para ajudar a erradicar todas as formas de violência", pontuou. Thomas Dubaere, CEO da Accor América do Sul, também enfatizou a importância da luta por ambientes de trabalho livres de assédio e violência.  Ele informou que a rede Accor tem desenvolvido diversas iniciativas, entre elas a criação de um programa de diversidade de gênero, combate a estereótipos e quaisquer formas de violência. 

Pelo SINAIT, a diretora e auditora fiscal do trabalho Rosângela Rassy reforçou a importância da atuação das instituições, empresas e sindicatos em favor dos direitos humanos e dos trabalhadores para a ratificação da assinatura do Brasil à Convenção, lembrando, também do papel do Ministério Público e da Justiça do Trabalho.    

A Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores do Trabalho (ANPT) esteve representada pelo presidente José Antonio Vieira de Freitas Filho e a vice-presidente Lydiane Machado e Silva, que destacou que "não se pode aceitar que o ambiente de trabalho seja um lugar de medo, adoecimento ou ansiedade".

Confira aqui o vídeo com a íntegra do ato! 

Leia também: Ato pede assinatura do Brasil à Convenção Nº 190 da OIT  e confira reportagem da TV Câmara.

Ascom - Secretaria da Mulher com Agência Câmara de Notícias