Estatuto da Pessoa com Câncer é sancionado com veto a garantia de acesso a remédio mais eficaz

Foi sancionada nesta segunda-feira (22/11) a Lei 14.238, de 2021, que cria o Estatuto da Pessoa com Câncer. No entanto, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou o artigo que obrigava o Estado a garantir "o acesso de todos os pacientes a medicamentos mais efetivos contra o câncer”. Caberá ao Parlamento decidir se derruba ou mantém o veto, em sessão com data ainda a ser definida. A lei tem origem no PL 1.605/2019, do deputado Eduardo Braide (PMN/MA), e que na Câmara teve relatoria das deputadas Silvia Cristina (PDT-RO), na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), e Renata Abreu (Pode-SP), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), além do deputado Igor Timo (Pode-MG) em Plenário.
22/11/2021 15h45

Foto: Rogério Reis - Ministério da Saúde via Agência Senado

Estatuto da Pessoa com Câncer é sancionado com veto a garantia de acesso a remédio mais eficaz

Pacientes em tratamento de quimioterapia em hospital de São Paulo Fonte: Agência Senado

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da  República argumenta que veto se aplica pelo fato de que a obrigação aplicada ao Estado conflitar com as atuais diretrizes terapêuticas em oncologia. “A medida comprometeria o processo estabelecido de análise de tecnologia em saúde no Brasil. E afrontaria a equidade em relação ao acesso a tratamentos medicamentosos de outros pacientes portadores de enfermidades igualmente graves, ao pretender garantir oferta de medicamentos apenas a pacientes portadores de neoplasias malignas — câncer”, defendeu a Secretaria-Geral. 

A lei é originada do PL 1.605/2019, de autoria do deputado Eduardo Braide (PMN/MA), e que na Câmara teve relatoria das deputadas Silvia Cristina (PDT-RO), na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), e Renata Abreu (Pode-SP), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), além do deputado Igor Timo  (Pode-MG) em Plenário. O projeto foi aprovado no Senado, com modificações, em agosto deste ano. 

Outras diretrizes - O Estatuto da Pessoa com Câncer torna obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de regulamento. O atendimento integral incluirá, por exemplo, assistência médica e psicológica, fármacos e atendimentos especializados, além de tratamento adequado da dor, multidisciplinar e cuidados paliativos.

Também fica incluído entre os direitos fundamentais, no caso especialmente de crianças ou jovens com a doença, o atendimento educacional em classe hospitalar ou em regime domiciliar, conforme o interesse da pessoa e sua família, e nos termos do respectivo sistema de ensino. O Estatuto ainda explicita a garantia de atendimento e internação domiciliares no âmbito do SUS. 

Direitos fundamentais - O Estatuto lista como direitos fundamentais da pessoa com câncer a obtenção de diagnóstico precoce e acesso a tratamento universal, equânime e adequado, além de informações transparentes e objetivas sobre a doença e o tratamento. O paciente deverá ter direito também à assistência social e jurídica e à prioridade de atendimento (respeitadas outras como para idosos, gestantes e pessoas com deficiência e emergências de casos mais graves). E, em vez de ser prioridade, passa a ser direito fundamental o acolhimento pela própria família, em detrimento de abrigo ou instituição de longa permanência, exceto para carentes.

Também passará a ser direito, e não mais prioridade, a presença de acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento. Já o direito à assistência social e jurídica deve ser garantido com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742, de 1993), e pelo acesso da pessoa com câncer ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Poder Judiciário em todas as instâncias. 

Políticas públicas - O Estatuto explicita que o Estado tem o dever de desenvolver políticas públicas de saúde específicas voltadas à pessoa com câncer, das quais devem resultar, por exemplo, ações e campanhas preventivas; acesso universal, igualitário e gratuito a serviços de saúde; e processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam diretamente nas fases de prevenção, diagnóstico e tratamento da pessoa. 

Objetivos e princípios - Entre os princípios definidos pelo estatuto, destacam-se o respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à não discriminação; o diagnóstico precoce e a sustentabilidade dos tratamentos. Quanto aos objetivos, podem ser citados o estímulo à prevenção; e a promoção da articulação entre países, órgãos e entidades sobre tecnologias, conhecimentos, métodos e práticas na prevenção e tratamento da doença.

 

Fonte: Agência Senado, com informações da Agência Câmara