A Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, órgão vinculado à Secretaria da Mulher, promoveu nesta quarta-feira (7/12), o III Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher.  A atividade integra a campanha "21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres".

A abertura do evento esteve ao cargo da deputada federal e procuradora-adjunta Maria Rosas (Republicanos/SP), que deverá assumir no início da próxima Legislatura, com o término do mandato da deputada Tereza até que ocorram novas eleições. A atual procuradora da Mulher da Câmara, Tereza Nelma (PSD-AL), assumiu o evento na sequência, para apresentar um balanço da gestão do biênio, junto a um relatório de denúncias e adesão ao Pacto Nacional pelos Direitos das Mulheres.

Para a procuradora-adjunta Maria Rosas, esse foi um biênio de muitas atividades e ações e, o resultado do trabalho da Procuradoria é gratificante. “Sabemos que temos muito para avançar, mas o trabalho conduzido até aqui, pela procuradora Tereza Nelma, secretária Celina Leão e deputadas atuantes na causa feminina, é um importante legado e ainda, o início de uma caminhada na busca por mais qualidade de vida e melhores perspectivas para as brasileiras, diminuindo as desigualdades sociais em nosso país”.

O encontro teve a participação, presencial, da deputada federal Liziane Bayer (Republicanos-RS) e das deputadas e procuradoras professora Nilse Pinheiro (PA/PDT), Edna Auzer (PSD/AP), Cristina Silvestri (PSDB/PR) e Franciane Bayer (Republicanos/RS), Augusta Brito (PCdoB/CE) e as vereadoras Inalda do Carmo (DEM/SC) e Andreia de Souza (MDB/SC). 

Para a procuradora da Mulher Tereza Nelma, foram muitas as conquistas nos últimos dois anos. Um dado positivo, segundo ela, é o aumento de procuradorias nas Câmaras Municipais, que saltou de 170 para mais de 480. “A gente tem uma responsabilidade muito grande quando incentiva uma mulher a denunciar”, disse parabenizando as procuradoras presentes pela ampliação da rede de proteção em suas cidades.

Na ocasião, a deputada Cristina Silvestri relatou uma queixa. “As delegacias especializadas não funcionam como deveriam, além disso, só existem 22 delas no Paraná, alertou”. Em resposta, a deputada e procuradora Tereza Nelma reforçou a importância da prisão do agressor, independente do período eleitoral, especialmente, nos casos de violência política e, completou dizendo que será apresentado um projeto, de sua autoria e coautoria das deputadas Maria Rosas e Liziane Bayer, para que as punições sejam permitidas.   

De acordo com o relatório, entre os avanços de 2021 e 2022 estão o  recebimento e encaminhamento de 227 casos (até setembro de 2022); a adoção do formulário de atendimento, a ser preenchido pelas denunciantes presencialmente ou por e-mail; a criação do Sistema Interno de Denúncias, destinado a registrar e acompanhar cada etapa do processo das denúncias, como órgãos acionados, respostas recebidas por cada instância; a criação da Rede Nacional de Procuradorias da Mulher; a ampliação no número de Procuradorias da Mulher: de 13 para 19 estaduais e de 170 para 488 municipais; a assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça, para encaminhamento de todas as denúncias referentes ao Poder Judiciário.

O documento explica que a parceria entre a Procuradoria da Mulher e o CNJ visa fortalecer a rede de proteção às mulheres brasileiras, de modo a dar celeridade aos casos de denúncia de violência que aguardam decisões do Poder Judiciário nas esferas municipal, estadual e federal.

Já por meio do ato de assinatura da Rede Nacional de Procuradorias da Mulher, foi possível realizar uma Ouvidoria da Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Defensoria Pública da União (DPU); Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNPM/MMFDH); ONU Mulheres; Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Comissão Nacional da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Mulher).

Nas atividades legislativas, durante o biênio 2021-2022, houve a ampliação de projetos de interesse da Bancada Feminina, apresentados e aprovados. Nos dois últimos anos (2021 e 2022, até agosto), foram 114 proposições aprovadas, das quais 36 foram transformadas em lei. Até agosto de 2022, pela Bancada Feminina foram registradas 4.998 proposições de autoria ou coautoria de deputadas, sobre temas variados, além de 2.233 proposições com relatoria de deputadas.

Ao todo, foram 124 Proposições aprovadas, 40 Leis Ordinárias sancionadas; 3 Emendas Constitucionais e 3 Resoluções no Biênio 2021-2022. Na legislatura 2019-2022, foram 203 Proposições aprovadas; 78 Leis Ordinárias; 1 Lei Complementar; 5 Emendas Constitucionais; 7 Resoluções legislação sancionada/promulgada.

Entre as principais leis sancionadas, estão a Lei 14.132/2021 – Lei do Stalking, Lei 14.149/2021 – Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FRIDA), Lei 14.188/2021 – Lei Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Psicológica, Lei 14.192/2021 – Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher, Lei 14.214/2021 – Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, Lei 14.245/2021 – Lei Mariana Ferrer sobre coação no curso do processo, Lei 14.321/2022 – Crime de violência institucional, Lei 14.344/2022 – Lei Henry Borel de prevenção e enfrentamento da violência doméstica contra crianças e adolescentes.

Retrospectiva

Segundo o relatório, no ano de 2022, foram realizadas audiências públicas, seminários e atos sobre os temas de inclusão de mais mulheres na política, apoio para a assinatura da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre combate ao assédio contra as mulheres no mundo do trabalho, e para celebrar aos 90 anos da conquista do voto feminino no Brasil. Com foco na pauta sobre saúde da mulher, a Campanha do Outubro Rosa envolveu uma programação repleta de eventos realizados conjuntamente com as instituições parceiras: Instituto Avon, FEMAMA, Instituto Oncoguia, Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC) e Ong Recomeçar, como debates sobre o câncer de mama, exposição de infográficos, distribuição da cartilha sobre saúde da mulher e realização de exames de mamografia em colaboradoras da Casa.

Entre os dias 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) e 10 de dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos), é realizada a Campanha Conjunta dos 21 Dias de Ativismo, que este ano contou com seminário sobre empreendedorismo feminino, seminário com autoridades de Israel sobre inovações no combate à violência, lançamento do Pacto Nacional pelos Direitos das Mulheres, III Encontro Nacional de Procuradorias da Mulher e o seminário “Mulheres nas Eleições 2022”.

Também foi realizado o Seminário e lançamento da Campanha Nacional de Combate à Violência Política contra a Mulher, em 21 de junho de 2022. A campanha visou conscientizar a população sobre o crime da violência política contra a mulher, por meio da divulgação da Lei 14.192/2021, assim incentivando a denúncia desses casos de violência. A campanha foi realizada pela Secretaria da Mulher, por meio da Procuradoria da Mulher e Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP), em parceria com a Procuradoria Especial da Mulher e Liderança da Bancada Feminina do Senado Federal; Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Procuradoria-Geral Eleitoral do Ministério Público Federal (PGE/MPF); e Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A atuação do Observatório Nacional da Mulher na Política, criado em junho de 2021, também ganhou destaque. De acordo com o levantamento, foram feitas pesquisas sobre a presença de mulheres nas presidências dos TREs (agosto/2021); Nota Técnica 1 - “Balanço do Debate Legislativo e das Propostas Aprovadas de 2021 sobre Matéria Eleitoral e Partidária, sob a Perspectiva das Mulheres” (fevereiro/2022); Nota Técnica 2 - “Crimes de Violência Política contra a Mulher” (abril/2022); Elaboração de painéis dinâmicos com dados sobre desempenho das mulheres nas eleições anteriores; Nota Técnica 3 - "Breve análise das candidaturas e do respeito às cotas de gênero nas Eleições 2022" (setembro/2022); Nota Técnica 4 - "Mulheres em posição de poder nos Parlamentos do Brasil – Câmara Federal, Assembleias Legislativas Estaduais e do Distrito Federal" (setembro/2022).

Para finalizar, o relatório cita ainda o Programa ELAS PAUTAM, ação da Secretaria da Mulher para dar visibilidade à atuação parlamentar das deputadas na grade oficial da TV Câmara. No programa de estreia, em 24 de setembro de 2021, o ELAS PAUTAM - MULHERES NA POLÍTICA recebeu as deputadas Celina Leão, Coordenadora-geral da Bancada Feminina e Tereza Nelma, Procuradora da Mulher na Câmara. E como convidado especial, neste primeiro programa, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira. Entre os temas debatidos, a cota para as mulheres e os desafios para aumentar a participação política das mulheres na sociedade.

Saiba mais

Segundo encontro – O II Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher foi realizado no dia 7 de março deste ano. O evento foi conduzido pelas procuradoras da Mulher da Câmara, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), e do Senado, senadora Leila Barros (Cidadania-DF). Na ocasião, foram debatidos temas como “Novas Regras para as Eleições de 2022”, com a participação da coordenadora do eixo de pesquisa em “Atuação Partidária e Processos Eleitorais” do Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP) da Câmara, deputada Margarete Coelho (PP-PI).

Além disso, foi apresentado o painel “O papel das Procuradorias da Mulher no combate à violência política de gênero”, com a procuradora Regional da República e coordenadora do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero do Ministério Público Eleitoral, Raquel Branquinho. Também houve a apresentação dos sistemas e serviços oferecidos pela Secretaria e Procuradoria da Mulher sobre ampliação da rede nacional de procuradorias da mulher e fluxo de denúncias da Secretaria da Mulher.

Ao final, foi realizado o lançamento de três publicações da Coleção “Vozes Femininas”, das Edições Câmara: “O Início do Feminismo no Brasil”, de Leolinda Daltro; “Tratado sobre a Emancipação Política da Mulher e o Direito de Votar”, de Anna Rosa Termacsics dos Santos; e “Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadão e outros textos”, de Olympe de Gouges.

Primeiro encontro – Já o I Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher foi realizado em agosto de 2021, com foco em ampliar a visibilidade de estratégias de empoderamento feminino e de defesa dos direitos das mulheres, unindo esforços para que mais Procuradorias da Mulher sejam instaladas em todo o País. Naquela ocasião, 16 unidades federativas e 170 municípios já tinham instalado ou estavam prestes a criar esses colegiados em suas Assembleias ou Câmaras Legislativas. Hoje, resultado desse trabalho de incentivo à criação das Procuradorias, já são 18 instaladas nos estados e Distrito Federal e quase 300 municipais.

O encontro terminou com o lançamento da Rede Nacional de Procuradorias da Mulher, que terá por objetivo fortalecer e espalhar pelo País as experiências das Procuradorias da Mulher no Legislativo. Depois, em 25 de novembro, foi realizado ato para assinatura dos Termos de Compromisso com os órgãos parceiros da Rede, reafirmando o compromisso com sua efetivação e ampliação da proteção e defesa dos direitos das mulheres.

As Procuradorias da Mulher são, primordialmente, órgãos de fiscalização e monitoramento de políticas públicas voltadas a combater a violência e a discriminação contra mulheres, além de atuarem na qualificação dos debates de gênero nos Parlamentos, recebendo e encaminhando denúncias de agressão e discriminação aos órgãos competentes e incentivando a participação da mulher na política.

A procuradora da Mulher Tereza Nelma destacou que a Câmara dos Deputados estimula a implantação desses colegiados nos estados e municípios para que, dessa forma, “seja possível acompanhar mais de perto as medidas de enfrentamento à violência contra as mulheres em todo o País, e ampliar o debate e as ações para maior participação feminina na política”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias