O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (5/7) parte do veto do Presidente da República à Lei 14.232/2021, que cria a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo). Com a derrubada, será incorporado o trecho vetado do PL 5000/2016, de autoria do Senado Federal, que prevê a criação de um comitê federal formado por representantes dos três Poderes para acompanhar a implantação da política, com coordenação de órgão do Executivo federal. Na Câmara, o projeto teve relatoria da deputada Leandre (PSD-PR).

A Lei 14.232 determina a criação de um registro nacional unificado de dados sobre violência contra a mulher. Ela teve origem no substitutivo ao PLS 8/2016. A norma determina a inserção do quantitativo de mortes violentas de mulheres no registro nacional. Também permite que órgãos estaduais e municipais participem da Pnainfo e destinem dotações orçamentárias para custeá-la.

Um dos instrumentos da Pnainfo é o  Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres, composto por dados administrativos referentes ao tema, sobre serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência e sobre políticas públicas da área.

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Com informações da Agência Câmara de Notícias e Agência Senado