A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1604/2022, do Senado Federal, que muda a Lei  Maria da Penha para estipular que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.

O projeto determina que as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas sumariamente às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial, ou a partir de alegações escritas. Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser votado em Plenário nas próximas sessões deliberativas.

A autora da proposição, ex-senadora Simone Tebet (MS), afirmou que o objetivo é evitar interpretações diversas de juízes ou policiais, que se valem de supostas brechas para não conceder a proteção, deixando de aplicar a Lei Maria da Penha. “Nos casos de violência contra as mulheres, atrasar a adoção de medidas protetivas, ainda que por segundos, horas ou dias, pode ser a diferença entre salvar ou não muitas vidas”, afirmou. 

Ainda de acordo com a proposta, as medidas protetivas só poderão ser suspensas caso fique comprovada a inexistência de risco à integridade física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral da mulher ou eventuais dependentes.

Leia também: Proposta determina que a proteção deve ser concedida no momento da denúncia de ameaça contra mulher

Fonte: Agência Câmara de Notícias