O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão nesta quinta-feira (23/03), proposta que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a referência ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, criado pela Lei 12.127/2009. O texto segue agora para sanção presidencial.

O Projeto de Lei 2099/2019 (antigo PL 4509/2016), aprovado em caráter conclusivo pelas comissões permanentes da Câmara, foi alterado depois pelo Senado, que incluiu no texto as referências ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e aos demais bancos de dados do País, sejam nacionais, estaduais ou municipais.

“Esse projeto é valioso ao buscar soluções para o problema dos desaparecidos”, disse a relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), ao defender a aprovação da iniciativa das deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ) e Maria do Rosário (PT-RS). O parecer da relatora foi lido em Plenário pela deputada Bia Kicis (PL-DF).

As autoras da proposta comentaram a aprovação. “O cadastro de crianças e adolescentes desaparecidos agora se efetivará por meio da junção de vários cadastros”, disse Laura Carneiro. Já a deputada Maria do Rosário disse que o projeto de lei coloca o Brasil dentro de parâmetros internacionais. “Esta lei é fundamental porque ela atualiza as legislações que votamos ao longo dos últimos anos. O desaparecimento já é considerado no âmbito do direito internacional um crime continuado e, em geral, há exploração sexual ou tráfico de crianças”, afirmou.

Compartilhamento - O ECA é de 1990, e o texto original do estatuto apenas considerava como uma das linhas de ação das políticas públicas a oferta de um serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.

Posteriormente, a Lei 11.259/2005 definiu que a investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, os quais deverão comunicar o fato à Polícia Rodoviária e a portos, aeroportos e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo os dados necessários para identificação da pessoa desaparecida.

A redação aprovada pela Câmara em 2019 determina que essa notificação será dirigida ainda para o cadastro de crianças e adolescentes desaparecidas, o qual terá de ser atualizado a cada nova informação. Já a versão do Senado, de 2022, exige a notificação também ao cadastro nacional de pessoas desaparecidas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias