A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou o parecer da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) favorável ao projeto que dá ao condutor do veículo o direito de opção de constar  expressamente na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a informação  sobre sua deficiência, além de fotografia, identificação e CPF. 

A Resolução 425/2012  determina que as informações sejam feitas em códigos, na forma de letras, que correspondem deficiências, adaptações de veículos ou restrições  ao ato de dirigir.

No voto pela aprovação, Carmen argumentou que a norma do Contran é importante para evitar discriminação e preservar a privacidade dos condutores, mas ressalva que, ao mesmo tempo, pode dificultar a vida dos portadores com deficiência em operações de fiscalização.

“Os surdos, quando são parados em blitze, muitas vezes, necessitam de intérprete em Libras para prestar as informações à autoridade policial. Por isso, defendemos que a melhor proposta é assegurar que essas pessoas  possam optar pela transcrição ou não de suas deficiências no verso da carteira de habilitação”, afirmou a parlamentar.

Antes de ser encaminhada ao Senado Federal, a proposta precisa ser apreciada pelas Comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça e Cidadania.