A Câmara dos Deputados aprovou esta semana o regime de urgência de projeto voltado à área de Educação. O Projeto de Lei 5625/2016, de autoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) inclui na meta 10 do Plano Nacional de Educação (Lei 13005/2014) a realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), a fim de certificar competências de jovens e adultos em países que abrigam comunidades de brasileiros emigrados.

Aplicado desde 2002 pelo Ministério da Educação (MEC), o exame é voltado para as pessoas que não tiveram oportunidade de concluir o ensino fundamental ou médio nas idades adequadas. Na Comissão de Educação da Câmara, a proposta recebeu parecer favorável da deputada Luisa Canziani (PTB-PR). 

Conforme o texto aprovado, além da realização do exame, o sistema educacional terá como estratégia reunir anualmente dados sobre o nível de escolarização dos brasileiros emigrados e promover estudos e pesquisas a respeito dos direitos educacionais desses cidadãos.

Bases permanentes - Na Comissão de Educação, a relatora explicou que atualmente o Encceja é aplicado em alguns países onde moram brasileiros. Para isso, o MEC conta com a ajuda do Ministério das Relações Exteriores. Canziani disse que o projeto permitirá que o exame seja regulamentado em bases permanentes, possibilitando sua ampliação para outros países. 

Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a proposição tem relatoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI) e, no Plenário, será relatora a deputada Soraya Santos (PL-RJ). 

Fonte: Agência Câmara de Notícias