A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21/09) o Projeto de Lei 813/21, do Ministério Público da União, que transforma 141 cargos efetivos de técnico do MPU em oito cargos de procurador de Justiça e em 164 cargos em comissão de cinco níveis de remuneração. A proposta seguirá para o Senado. As mudanças nos cargos são no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

O projeto foi aprovado com parecer favorável e emenda da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF). A emenda especifica que estes cargos em comissão serão obrigatoriamente preenchidos por servidores públicos efetivos. “Apresentamos essa emenda com o objetivo de evitarmos questionamentos perante o Poder Judiciário sobre a constitucionalidade dessa transformação de cargos efetivos em cargos comissionados”, disse.

Quantidade de procedimentos - Na justificativa do projeto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, diz que não haverá aumento de despesas, “ao menos em um primeiro momento”.

Ele explicou que a transformação foi pedida pelo Ministério Público em razão de nova sistemática de arquivamentos que aumentará a quantidade de procedimentos (inquéritos policiais e termos circunstanciados) a serem analisados pelas câmaras de coordenação e revisão do MPDFT.

Pontos rejeitados - Na votação em Plenário, foram rejeitados todos os destaques e emendas que poderiam alterar o texto:

- destaque do Psol pretendia evitar a transformação de cargos efetivos de técnico do Ministério Público da União em 164 cargos em comissão;

- emenda da deputada Erika Kokay (PT-DF) determinava que 80% dos cargos em comissão existentes no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios deveriam ser ocupados por servidores de carreira;

- outra emenda de Erika Kokay prorrogava por dois anos, a contar de 1º de janeiro de 2022, o prazo do concurso público realizado para analista e técnico do MPU referente ao edital de 2018.

Fonte: Agência Câmara de Notícias