O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 96/2017, de autoria da deputada federal Rosangela Gomes (PRB), que garante mais direitos para as mulheres vítimas de violência, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e segue para a análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Se o projeto for aprovado em todas as fases, será obrigatória a inclusão no Registro de Ocorrência (RO) sobre a condição preexistente de deficiência da mulher vítima de violência doméstica, ou ainda se a violência sofrida causou o surgimento ou agravamento da condição.

Além disso, essa mudança será acrescentada na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Na justificativa, a autora, deputada Rosangela Gomes, explica que o objetivo é elucidar casos em que a vítima pode ter sofrido tamanha violência que lhe causou danos permanentes, colocando-a na condição de pessoa com deficiência ou agravando uma condição já existente.

Com base na Lei Maria da Penha, o Código Penal Brasileiro determina que as penas de alguns crimes sejam aumentadas caso sejam praticados contra pessoas com deficiência. Exemplo disso são os crimes de lesão corporal e o feminicídio, que preveem aumento de pena de um terço se forem praticados contra pessoas com deficiência.

“A condição da vítima ser mulher e ser deficiência dificulta e muito as chances dela se defender de um possível agressor, por isso a Lei Maria da Penha prevê esse aumento de pena. Porém, nem sempre esse fato é levado em consideração das delegacias por falta de conhecimento da vítima e por não ser citado no momento da confecção do registro de ocorrência. Meu objetivo é proteger ainda mais as mulheres brasileiras que constantemente são vítimas de barbaridades dentro e fora de seus lares”, declarou Rosangela que é formada em direito.

Números coletados pela ONG Essas Mulheres revelam que 68% das denúncias de violência contra pessoas com deficiência se referem a mulheres, número que salta para 82% quando se trata de violência sexual. Ainda segundo a ONG, muitas mulheres deficientes encontram barreiras na comunicação da violência, e que, mesmo quando são entendidas, frequentemente têm seu depoimento desqualificado, ainda mais se possuem deficiência intelectual.

O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), elogiou a iniciativa. “Por mais que se legisle a respeito da punição aos responsáveis pela violência à mulher, sempre há um elemento novo que nos conduz a ampliar, melhorar e modernizar a legislação dessa matéria.

Ascom