A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados está mobilizando parlamentares para a ratificação da Convenção 190, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que combate a violência e o assédio no mundo do trabalho. O texto defende o direito das pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, e define, pela primeira vez, em âmbito internacional, o que se entende por esses termos.

A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), afirma que é preciso fazer uma campanha global. "A OIT está fazendo essa campanha em todo o mundo para mobilizar governos, organizações de empregadores e trabalhadores, sociedade civil e empresas do setor privado, bem como formuladores de políticas, empresas e parceiros", informa a parlamentar.

"A violência e o assédio no trabalho podem assumir diversas formas e causar danos físicos, psicológicos, sexuais e econômicos”, alerta Tereza Nelma.

Iniciativa de empresários - No Brasil, já existe uma campanha de conscientização de empresários em torno desse tema. Em novembro, surgiu a Coalizão Empresarial pelo Fim da Violência contra Mulheres e Meninas, que deu sinais de esforços para a ratificação da Convenção 190.

Atualmente, a Coalizão conta com 127 assinaturas, sendo 67 empresas de serviços, 30 da indústria, 24 do comércio e 6 organizações do terceiro setor.

Quase 2 milhões de trabalhadores são beneficiados pelas ações da Coalizão, com a conscientização ou ajuda na solução de algum caso ou criação de canais de denúncias para violências de gênero e formulação de políticas internas.

Adesão do Brasil - O Poder Executivo deve assinar a convenção e encaminhar ao Congresso Nacional uma mensagem para ratificação. Em março, a Secretaria da Mulher promove ato pela ratificação, como parte da programação da campanha Março Mulher. 

A Constituição determina que acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro devem ser chancelados pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor. Por isso, Tereza Nelma explica que é importante sensibilizar os parlamentares.

A Secretaria da Mulher vai apresentar à bancada feminina o conteúdo da Convenção sobre Violência e Assédio no Trabalho, que entrou em vigor em junho de 2021. Até o momento, 10 países aderiram à Convenção: Argentina, Equador, Fiji, Namíbia, Somália, Uruguai, Grécia, Ilhas Maurício, Itália e África do Sul, mas em apenas três países a Convenção 190 está em vigor. 

Reunião preparatória - Na quinta-feira (10/02), a Secretaria da Mulher promoveu reunião preparatória ao ato que será realizado em março.  

Pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a vice-presidente Luciana Paula Conforti, juíza do Trabalho, apresentou indicadores dos diversos tipos de violência no trabalho, pontuou que a Convenção da OIT não é um acordo isolado, mas decorre de outras ações, programas e tratados internacionais de defesa dos direitos humanos, e destacou a importância da ratificação como instrumento que conceitue e defina as práticas de violência no trabalho para melhor ação do Judiciário. 

Pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Adriane Reis de Araújo, coordenadora nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho, destacou pesquisas que comprovam a gravidade dos indicadores de assédio e violência no mundo do trabalho e exemplificou medidas que podem ser desenvolvidas para combater essas práticas nocivas.   

Pela Consultoria Legislativa da Câmara, o consultor Nilton Paixão explicou como se dá o processo de tramitação de uma Convenção ou Tratado: “são três fases, sendo que a primeira e a última cabem ao Poder Executivo; e, o momento intermediário, ao Legislativo. Primeiro, o governo assume o compromisso e envia sua proposta ao Legislativo. Então, a Câmara elabora Projeto de Decreto Legislativo que passa por Comissões e Plenário, tanto na Câmara como no Senado. Após aprovação do Decreto Legislativo, o presidente do Congresso Nacional promulga e encaminha autógrafos documentados ao Executivo, que aí, sim,  ratifica mediante publicação no Diário Oficial da União para, depois, encaminhar a documentação formal à OIT“, esclareceu o consultor.

Da reunião, participaram parlamentares, assessorias, representantes da Anamatra e do MPT e de empresas e institutos como a Natura CO e o Instituto Avon, parceiros da campanha pela Coalizão Empresarial. 

Confira a íntegra da reunião no canal Youtube da Secretaria da Mulher.

11/02/2022 - Ascom - Secretaria da Mulher, com Agência Câmara de Notícias