Com 390 votos favoráveis, foi aprovado nesta quinta-feira (29/04) pelo Plenário da Câmara dos Deputados requerimento de urgência (REQ 882/2021), de autoria da deputada Celina Leão (PP-DF), Coordenadora-geral da Bancada Feminina, também assinado pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que pede urgência na apreciação do Projeto de Lei 1558/21 que trata da aplicação de multa para combater a diferença de remuneração de salários diferentes entre homens e mulheres no Brasil.

Ao fazer o encaminhamento em Plenário, a deputada Celina Leão frisou a necessidade da aprovação do projeto. “A igualdade salarial é uma busca incansável das mulheres, já prevista na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho. Isso já é lei desde 1943, mas é preciso haver uma sanção para quando a lei não é cumprida”, disse a parlamentar.

De autoria do ex-deputado Marçal Filho (PMDB-RS), o PL 1558/21 já havia sido aprovado na Câmara. No Senado, sofreu modificações, o que torna obrigatória nova votação na à Casa Legislativa de origem.

Pelo projeto aprovado na Câmara, a empresa deverá compensar a funcionária alvo da discriminação com o pagamento de valor correspondente a cinco vezes a diferença verificada em todo o período da contratação (até o limite de cinco anos). No Senado, o texto foi alterado com a inclusão da palavra “até” antes do valor da multa, ou seja: a multa seria de “até” cinco vezes o valor da diferença, podendo ser menor.

Salários menores - Pesquisa divulgada no último mês de março pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que as mulheres receberam 77,7% do salário recebido pelos homens em 2019. Torna-se maior a diferença quando são analisados cargos de direção e gerência (neste caso, elas ganharam apenas 61,9% do que os homens). Apesar das disparidades salariais, ainda segundo a pesquisa, as mulheres possuem maior qualificação universitária: na faixa-etária entre 25 e 34 anos, 25,1% das mulheres concluíram o nível superior, contra 18,3% dos homens (diferença de 6,8 pontos percentuais). No entanto, as instituições universitárias têm contratado apenas 46,8% de professoras (percentual um pouco maior do que o registrado em 2013, que era de 43,2% docentes mulheres nas faculdades).

Com a aprovação da urgência, o projeto está pronto para ser apreciado em Plenário. Ainda segundo a deputada Celina Leão, “a aprovação do projeto contribuirá para reduzir a desigualdade de gênero no mercado de trabalho e representará uma conquista da bancada feminina, que apoia a proposição”.

Bancada feminina se posiciona - Várias deputadas encaminharam voto favorável ao requerimento e apresentaram contrapontos à fala de alguns deputados que deram encaminhamento contrário. A Procuradora da Mulher, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), destacou a oportunidade de regularizar a igualdade de salários entre homens e mulheres que o projeto propõe.

Érica Kokay (PT-DF) disse que o projeto “enfrenta a discriminação sexista no mundo do trabalho, pois muitas mulheres exercem a mesma função que os homens e percebem remunerações diferentes”.

Encaminhando pelo PSB, Lídice da Mata (BA), Procuradora-adjunta da Mulher, lembrou que o debate contra a discriminação surgiu na Constituinte: “Desde aquela época há o uso do argumento de que a ampliação dos direitos iria acabar com o emprego da mulher no Brasil e isso não ocorreu. São mitologias criadas pelo machismo. O Congresso cumpre o dever de superar esta inconstitucionalidade no mercado de trabalho. É urgente que possamos acabar com a discriminação contra as trabalhadoras, em especial as mulheres negras, mas todas em geral”.

Já a deputada Silvia Cristina (PDT-RO) citou que vota favoravelmente por representar as mulheres e as mulheres negras. “Temos que viver um país de igualdade”, afirmou.

Fernanda Melchionna (PSOL-RS) lembrou que a proposição levou 11 anos tramitando (o projeto original foi apresentado em 2009) e que agora é a hora de regulamentar a CLT que já diz que a desigualdade salarial é crime.

Na mesma linha, Perpétua Almeida (PCdoB-AC) disse que é preciso aprovar a proposição porque a CLT já prevê que os salários de homens e mulheres deva ser igual.

Para Joenia Wapichana (Rede-RR) as mulheres estão reivindicando o que é justo: “Não se pode mais aceitar situações que visem inferiorizar, desvalorizar ou discriminar as mulheres”, disse.

Ao encaminhar favoravelmente pelo bloco da Minoria, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também lembrou que o projeto tramita há mais de uma década, que a igualdade salarial já está na legislação e que agora se trata de um reconhecimento de algo que já acontece na vida real.

Um minuto de silêncio pelas vítimas da Covid-19 - A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), antes de defender o projeto, solicitou um minuto de silêncio pela morte de 400 mil brasileiros e brasileiras pela Covid-19. Em seguida, declarou: “a mulher pode chegar onde quiser e deve receber salário igual pelas mesmas funções”.

Ascom - SecMulher