A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (09/12) o regime de urgência ao Projeto de Lei 4875/2020, que permite a concessão de auxílio aluguel, por até seis meses, para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social e econômica. De autoria das deputadas Marina Santos (SOLIDARI-PI) e Rejane Dias (PT-PI), com o deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

Pelo texto, ficará a cargo do juiz determinar a concessão do benefício, o valor e o período, que não poderá superior a seis meses. O texto inclui a medida na Lei Maria da Penha, que já permite ao juiz decretar outras medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor ou o afastamento da mulher violentada do lar.

“Todos sabemos da morosidade da Justiça. Mesmo tendo o delegado o prazo de 48 horas para comunicar o juiz e o mesmo prazo para o juiz decidir e impor as medidas protetivas, a comunicação ao agressor pode levar dias”, afirma uma das autoras, a deputada Marina Santos. 

Pela proposta, as despesas decorrentes da medida poderão ser via programas sociais do governo federal, estadual e municipal ou pelo próprio agressor, conforme o caso. Na Câmara, tramitam outras proposições com o mesmo teor.

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Ascom - Secretaria da Mulher, com Agência Câmara de Notícias