A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24/05) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 17/2022, do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e outros 31 parlamentares, que estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação com a Fazenda pública. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

Pela bancada feminina, a proposição tem coautoria das deputadas Adriana Ventura (Novo/SP), Tabata Amaral (PSB/SP), Angela Amin (PP/SC), Paula Belmonte (Cidadania/DF) e Mariana Carvalho (PSDB/RO). 

Fonte: Agência Câmara de Notícias