O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (24/06) o regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 301/2021, de autoria da coordenadora da bancada feminina, deputada Celina Leão (PP-DF). A proposição amplia penas para crimes cometidos no contexto da violência doméstica e altera a Lei Maria da Penha para incluir a tornozeleira eletrônica entre as medidas protetivas de urgência.

Pelo projeto, ficam ampliadas as penas de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) e ameaça, cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres. Pelo texto, as penas atuais para os crimes contra a honra, previstas no Código Penal, serão aplicadas em dobro. A ameaça terá pena de detenção de seis meses a dois anos, e multa obrigatória. Hoje é de detenção de um a seis meses, ou multa.

“Os crimes contra a honra e a ameaça são aqueles de maior incidência no contexto da violência doméstica, porém não possuem nenhum tratamento mais gravoso”, critica Celina Leão. A proposta altera também a Lei Maria da Penha para incluir a tornozeleira eletrônica entre as medidas protetivas de urgência. Ela será aplicada, isolada ou cumulativamente com outras medidas, sempre que não for cabível a prisão preventiva. Para a deputada, as mudanças propostas visam reforçar o sistema judicial, “assegurando mecanismos de efetiva proteção da mulher vítima de violência doméstica”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias