A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8/6) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1423/2021, da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), que institui a Lei Henry Borel a fim de estabelecer diretrizes para enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. A proposição tem como base os termos do artigo 227 da Constituição Federal, do artigo 70–A do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 19 da Convenção Interamericana sobre os Direitos da Criança, protegendo-a contra todas as formas de violência física ou mental e dá outras providências.

Na justificativa do projeto, a autora esclarece que a violência doméstica contra a criança e o adolescente pode ser caracterizada como uma ação ou omissão praticada pelos pais ou responsáveis, causando abuso físico, psicológico e sexual. E que esse tipo de violência se configura como um dos problemas mais relevantes na sociedade atual, podendo ser encontrado em todas as classes sociais, atingindo grande número de crianças e adolescentes diariamente no Brasil e no mundo, tanto no contexto familiar, como social.

O projeto relembra o recente caso do menino Henry Borel, encontrado morto no apartamento onde morava com sua mãe e o namorado, o que fez a autora alertar sobre a realidade em torno da violência infantil e os maus tratos sofridos em silêncio por tantas crianças e adolescentes.

A deputada Jaqueline Cassol cita levantamento feito pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a partir do Disque 100, que registrou 159 mil denúncias ao longo de 2019, das quais 86,8 mil foram de violações de direitos de crianças ou adolescentes. “Muitos são os casos de denúncias de agressões registradas no País, outros, no entanto, nem chegam às autoridades e, o mais comum, são situações silenciadas pelo próprio agressor ou responsável pelo menor“, afirma a parlamentar, lembrando que muitos casos de violência ocorrem no âmbito das relações intrafamiliares. 

O projeto está apensado ao PL 1360/2021, da deputada Alê Silva (PSL/MG) e ao PL 1360/2021, da deputada Tia Eron (Republicanos-BA). 

Ascom Secretaria da Mulher (09/05/2021)