HORTOLÂNDIA - A deputada federal Ana Perugini coordena na próxima sexta-feira (24), em Hortolândia, município paulista que possui um dos maiores complexos penitenciários do país, com 11 mil presos, uma mesa-redonda para discutir o projeto de lei 7.757/2017, que estabelece compensação financeira a municípios que abrigam unidades prisionais. O evento será realizado na Câmara Municipal, por meio da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados.

Para Ana Perugini, discutir a compensação é fundamental num momento em que o Brasil enfrenta um colapso no sistema prisional, com um déficit de mais de 250 mil vagas. Se o país precisa construir novos presídios e, assim, resolver o problema, Ana defende que isso seja feito com diálogo e compensação aos municípios.

“A compensação é uma medida urgente, não pode mais ser adiada no nosso país. É o município que trata do preso. Então, os municípios não podem continuar recebendo unidades prisionais como se não existissem habitantes, logística de segurança, desvalorização de imóveis, como se não houvesse alterações em relação à economia, à educação e à assistência social”, avaliou a parlamentar.

Apresentada este ano pela deputada à Câmara Federal, a proposta está sendo avaliada pela CDU, sob relatoria do deputado Moisés Diniz (PCdoB-AC). A Comissão de Desenvolvimento Urbano é o órgão responsável na Casa Legislativa pela análise de mérito dos projetos que podem impactar o dia a dia das cidades.

Para estabelecer a compensação, o texto prevê mudanças no Estatuto da Cidade (lei federal 10.257/2001), que estabelece a política de desenvolvimento urbano, e na lei complementar 79/1994, que rege o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Segundo dados divulgados pela ONG (organização não governamental) Contas Abertas, em janeiro o Funpen contava com R$ 2,4 bilhões em recursos disponíveis. O fundo, administrado pelo Ministério da Justiça, foi criado em 1994, com a finalidade arrecadar recursos para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização do sistema carcerário do país.

No PL 7.757/2017, a deputada propõe que parte dos recursos do fundo seja repassada aos municípios, que acabam sofrendo impactos diretos e indiretos da instalação das unidades. O projeto define como consequências negativas alterações no desenvolvimento urbano, nas funções sociais da cidade; educação, saúde, segurança e qualidade de vida de quem mora no entorno; nas atividades sociais e econômicas; nas condições de saneamento, abastecimento de água, esgotamento sanitário, destino de efluentes, coleta e destinação do lixo; capacidade econômica e financeira da prefeitura, entre outras mudanças decorrentes da instalação.

 O texto estabelece que o montante destinado à compensação “não poderá ser inferior a 1% (um por cento) dos custos totais previstos para a implantação e a 0,5% (meio por cento) ao ano das despesas totais da respectiva unidade”.

Debate começou em 2007, com PL 556

Defensora dos municípios, Ana Perugini propôs a compensação aos municípios em 2007, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), em seu primeiro mandato de deputada estadual. Por meio do projeto de lei 556/2007, mais conhecido como PL 556, a deputada promoveu 20 audiências públicas no Estado, onde ouviu prefeitos, vereadores e moradores sobre as dificuldades geradas por unidades prisionais. A proposta tramitou durante cinco anos na Alesp e acabou engavetada, após articulação da base aliada ao governo paulista.

Embora não tenha sido votado, o projeto de lei fortaleceu prefeitos e forçou o Governo do Estado a dialogar com os municípios. Se antes o gestor público ficava sabendo que sua cidade receberia um presídio pelo Diário Oficial, o PL 556 mudou essa cultura. Realizados em salões de igreja, sedes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e em câmaras municipais, os debates sobre a compensação estimularam a formação de redes de resistência, que forçaram o Estado a mudar de postura e a pensar no planejamento das cidades com estruturas adequadas de esgoto, água, mobilidade urbana, escolas unidades de saúde etc.

Com 233 mil presos, o que corresponde a 37,4% da população carcerária do país (622,2 mil detentos), São Paulo tem 168 unidades prisionais. De acordo com dados disponíveis no site da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (SAP), 30 delas foram inauguradas nos últimos dez anos, em 25 municípios.

PARTICIPE

Mesa-redonda: PL 7.757/2017: a garantia de compensação aos municípios com unidades prisionais
Data: 24 de novembro (sexta-feira)
Horário: 19h
Local: Câmara Municipal de Hortolândia, na Rua Joseph Paul Julien Burlandy, 250 - Parque Gabriel