A matéria assegura o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos presídios, seguiu para aprovação da Presidente Dilma Rousseff que sancionou a nova Lei Complementar nº 153.

De acordo com a deputada, o projeto de lei complementar teve por objetivo tornar eficaz a Lei de Execução Penal n.º 11.942, de 28 de maio de 2009. "A lei determina que os estabelecimentos penais sejam dotados de berçário. No entanto, são poucas as penitenciárias que obedecem ao disposto na lei, na maioria das vezes em razão da falta de recursos”, explica.

Para a republicana ter uma lei importante como essa aprovada no seu primeiro ano de mandato foi uma grande conquista. “Hoje, a maioria das crianças vivem dentro das celas com as mães como se tivessem cometido algum crime. Isso é uma segunda condenação e deve ser corrigida. Nossa intenção, é no mínimo, garantir dignidade a essas crianças que tem o direito de conviver com as mães, ” afirma ainda a parlamentar

A publicação está no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10).