Projeto exclui benefícios de saúde do cálculo de renda do Minha Casa, Minha Vida
Arquivo/ Leonardo Prado
Luiz Couto: benefícios servem para cuidar da saúde do familiar, não para pagamento de prestação da casa própria
A medida está prevista no Projeto de Lei 239/15, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que altera a lei que trata do programa (11.977/09).
“Estão sendo gerados problemas para famílias que têm beneficiários de pagamentos da Previdência Social. Esses recursos têm sido contabilizados no cálculo da renda e, algumas vezes, respondido pela exclusão da família do programa. Em outros casos, a família tem sido direcionada para as modalidades de financiamento com menos subsídios governamentais”, observa Luiz Couto.
Ele ressalta que essas famílias têm altos gastos com a saúde do familiar, que não podem ser considerados disponíveis para pagamento de prestações da casa própria.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Edição - Daniella Cronemberger
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Agência Câmara Notícias - 10/07/2015