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Prejudicialidade (para votação)Situação prevista no Regimento Interno da Câmara dos Deputados que impede a sujeição de uma proposição a votos, determinando seu arquivamento sem deliberação.
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PrecatórioÉ uma ordem judicial para pagamento de dívidas dos governos federal, estaduais e municipais. Pedido pelo Judiciário.
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PragaSurto de determinadas espécies nocivas ao desenvolvimento agrícola ou que destroem a propriedade humana, perturbam os ecossistemas, ou que provocam doenças epidémicas no homem ou em outros animais.
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Posse (no cargo ou função)Ato solene pelo qual alguém é investido nas funções ou emprego para o qual foi nomeado ou eleito. Ordinariamente, na Câmara dos Deputados, os parlamentares tomam posse no dia 1º de fevereiro, às 15 horas, do primeiro ano da legislatura. VER também Eleição.
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