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  • Princípio da publicidade
    Princípio básico da administração pública, orienta no sentido de que os atos devem ser transparentes aos administrados, por serem exercidos com base em delegação.
     
  • Princípio da proporcionalidade partidária
    Princípio segundo o qual a representação dos partidos políticos e blocos parlamentares na Casa Legislativa deve ser reproduzida proporcionalmente, tanto quanto possível, na composição da Mesa Diretora e das comissões.
     
  • Princípio da moralidade
    Princípio básico da administração pública, define que não basta que o ato seja amparado pela lei, é preciso que ele não seja reprovável pela moral comum.
     
  • Princípio da impessoalidade
    Princípio básico da administração pública que prescreve que a atividade do Estado deve ser destinada aos cidadãos em geral, sem quaisquer discriminações
     
  • Princípio da anualidade orçamentária
    Princípio orçamentário que estabelece a periodicidade de um ano para as estimativas da receita e fixação da despesa, podendo coincidir ou não com o ano civil.
     
  • Princípio da anterioridade tributária
    Tributo pago anteriormente.
     
  • Primeiro-Vice-Presidente / Primeira-Vice-Presidente
    Parlamentar que tem por atribuição substituir o presidente em suas ausências e impedimentos.
     
  • Primeiro-Secretário / Primeira-Secretária
    Parlamentar que tem por atribuição superintender os serviços administrativos da Câmara dos Deputados.
     
  • Previsão orçamentária
    Ato de planejamento das atividades financeiras do Estado. É também ato de caráter jurídico, criador de direitos e de obrigações.
     
  • Presunção
    Ato de entender ou julgar, baseando-se em certas probabilidades, indícios ou aparências; imaginar, supor, conjeturar, suspeitar:
     
  • Presumir
    Entender ou julgar, baseando-se em certas probabilidades, indícios ou aparências; imaginar, supor, conjeturar, suspeitar:
     
  • Prestação de contas
    Demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhada ou não de documentos comprobatórios das operações de receita e despesa, os quais, se aprovados pelo ordenador de despesa, integrarão a sua tomada de contas.
     
  • Presidente de Comissão
    Parlamentar, eleito por seus pares, para coordenar uma Comissão.
     
  • Presidente da sessão
    Aquele que coordena os trabalhos legislativos durante uma sessão.
     
  • Presidente da República
    Autoridade máxima do Executivo de um Estado soberano cujo estatuto é uma república. Tal como os chefes de estado das monarquias, o presidente da república representa o Estado, mas os poderes específicos que detém e o modo como um cidadão se torna presidente variam bastante consoante o sistema institucional de cada país. Em grande parte dos países, o Presidente da República usa uma faixa presidencial como distintivo do cargo.