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  • Ouvidoria Parlamentar
    Órgão destinado a receber e examinar as reclamações, representações e sugestões de pessoas físicas ou jurídicas em relação a trabalhos legislativos e administrativos da Câmara dos Deputados.
     
  • Ouvidor-Geral
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  • Ouvidor-Geral
    Na Câmara dos Deputados, Ouvidor-Geral é o parlamentar que tem autonomia para receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara, questões relacionadas ao mau funcionamento, irregularidades ou ilegalidades no âmbito das atividades e dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados.
     
  • Origem
    Princípio, começo, procedência.
     
  • Orientação de bancada
    Uso da palavra pelos Líderes ou por quem os represente para orientação aos membros do partido quanto à posição adotada sobre a matéria em apreciação
     
  • Ordenamento jurídico
    Conjunto de normas jurídicas e regras que regem o Estado. Formam uma unidade cujo conteúdo, tendo como núcleo a Constituição, é integrado em grau descendente de hierarquia pelas leis, decretos, portarias, regulamentos, decisões administrativas e negócios jurídicos, adicionadas da doutrina jurídica, da jurisprudência e dos costumes.
     
  • Ordenador de despesa
    Ocupante de cargo público investido de autoridade para praticar atos que resultem na emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do setor público.
     
  • Ordem pública
    Conjunto de princípios jurídicos, éticos, políticos e econômicos, pelos quais se rege a convivência social, no interesse público. Situação de segurança e tranqüilidade do corpo comunitário.
     
  • Ordem jurídica
    Regras para se viver em sociedade.
     
  • Ordem econômica
    Lei a respeito da economia.
     
  • Ordem do Dia (pauta)
    Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa.
     
  • Ordem do Dia (fase)
    Fase da sessão plenária ou da reunião de comissão destinada à discussão e à votação das proposições em pauta.
     
  • Ordem bancária
    Procedimento por meio do qual as unidades responsáveis pela execução financeira realizam o pagamento de compromissos, bem como a liberação de recursos para fins de adiantamento e suprimento de fundos.
     
  • Orçamento da União
    É o instrumento de que dispõe o Poder Público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios.
     
  • Orçamento Anual
    Instrumento legal que fixa os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações de governo. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora dele, mas nem tudo que ele prevê é executado pelo governo federal.