Embargos de declaração (sempre usada no plural)
Refere-se a um instrumento jurídico pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz (ou tribunal) que esclareça determinado(s) aspecto(s) de uma decisão proferida quando há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade nessa decisão.[2] - recurso que pode ser apresentado quando se entende haver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal.