C

  • Crime de responsabilidade
    Designação dada às infrações políticas (atentado contra a existência da União, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, contra a segurança.
     
  • Crime de receptação
    Receber objetos roubados.
     
  • Crime de prevaricação
    É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A pena prevista é de detenção, de três meses a um ano, e multa.
     
  • Crime culposo
    É o crime que teve como causa a imprudência, negligência ou imperícia do agente, se prevista e punida pela lei penal (artigo 18, II, do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/40).
     
  • Crime continuado
    Crime em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.
     
  • Crédito suplementar
    Modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. Deve ser autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. Tal autorização pode constar da própria lei orçamentária. VER também Lei Orçamentária.
     
  • Crédito orçamentário
    Montante da dotação orçamentária alocada a um órgão, a uma unidade, a um programa, a um subprograma, a um projeto etc. Também refere-se à autorização dada pela lei orçamentária para aplicação de determinada soma de recursos, discriminada conforme as classes.
     
  • Crédito extraordinário
    Modalidade de crédito adicional destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. É autorizado e aberto por medida provisória, podendo ser reaberto no exercício seguinte, nos limi
     
  • Crédito especial
    Modalidade de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.
     
  • Crédito consignado
    Empréstimo cujo desconto é feito em folho-de-pagamento.
     
  • Crédito adicional
    Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. Classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.
     
  • Crediário
    É um bloco com os boletos para pagamento das prestações de uma compra parcelada. Cada folha do bloco corresponde a uma prestação.
     
  • Costureira (profissão)
    Mulher que se ocupa de trabalhos de costura.
     
  • Corrupto
    Aquele que corrompe.
     
  • Corrupção
    Ato ou efeito de corromper; decomposição, putrefação.