1-Sistema eletrônico para o cadastro e o envio de documentos para a posse 

O cadastro e o envio de documentos para a posse de secretário parlamentar ocorre, exclusivamente, por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Câmara dos Deputados. 

Atenção: a reserva e o comprometimento da verba serão efetuados somente depois que o indicado estiver com a documentação sem pendência e apto para a posse.

A posse é presencial, em horário agendado, mediante apresentação, obrigatória, da procuração (se for o caso) e do atestado médico, ambos originais.

Locais para a posse:

• Secretário parlamentar sem vínculo:

  Anexo IV, Térreo, Sala 98, Coordenação de Secretariado Parlamentar.                                  Telefones: (61) 3216-7304; 7306; 7315; 7317.

• Secretário parlamentar com vínculo:

 Anexo IV, Térreo, Sala 91, Coordenação de Secretariado Parlamentar.                                       Telefones: (61) 3216-7341; 7345; 7346.

2-Informações sobre o cargo em comissão de secretário parlamentar

a) Informações gerais, requisitos e impedimentos para a posse 

• Simulador de verba de gabinete - para gerenciar a contratação 

b) Servidores cedidos (de outro órgão público)

3-Posse de secretário parlamentar por meio de sistema eletrônico 

a) Roteiro para a posse 

• Roteiro detalhado das ações do gabinete no Sigesp para a posse.

b) Lista de documentos para a posse

• Graus de parentesco para fins de nepotismo

c) Formulários para servidores sem vínculo e cedidos:

• Procuração - para o indicado com local de efetivo exercício no Estado do Parlamentar;
• Declaração do Deputado e Declaração do Empregador - para o indicado com vínculo ativo na iniciativa privada e com carga horária compatível com a carga horária de trabalho na Câmara dos Deputados.
• Declaração do Deputado - exclusiva para indicado sem vínculo empregatício com empresa privada.
• Declaração de Residência - para o indicado com o comprovante de residência em nome de terceiros.

d)  Formulários exclusivos para servidores cedidos de outros órgãos:

• Informações Funcionais para a apresentação de servidor cedido
• Informações Previdenciárias

e) Perguntas e Respostas:

• Atestado médico para a posse
• Consulta à Qualificação Cadastral (CQC) - eSocial para a posse
• Conta salário e alteração de instituição bancária
• Mudança de CNE - Cargo de Natureza Especial para o cargo de secretário parlamentar
• Remuneração

4-Normas importantes:

a) Ato da Mesa 72/1997 - Os cargos em comissão.

b) Ato da Mesa 58/2010 - Atribuições.

c) Portaria 160 de 29/09/2022 - Provimento, por meio eletrônico.