Institucional
1. Quando foi criada a Câmara dos Deputados?
2. O que faz a Câmara dos Deputados?
4. Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?
6. O que é Sessão Legislativa?
7. Qual a diferença entre Legislatura e Sessão Legislativa?
8. Qual a diferença entre Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Ordinária?
9. Quais são os tipos de sessão que ocorrem na Câmara dos Deputados?
10. Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?
11. Em que dias acontecem as sessões na Câmara?
12. O que são as Comissões da Câmara dos Deputados?
13. O que são as Comissões Permanentes?
14. Quais são as Comissões Permanentes?
15. O que são as Comissões Temporárias?
16. Onde fica a Câmara dos Deputados?
17. Como faço para assistir a uma sessão de Plenário ou reunião de comissão?
18. Como faço para visitar a Câmara dos Deputados?
1. Quando foi criada a Câmara dos Deputados?
A Câmara foi criada pela Constituição de 1824 e a sessão de abertura da primeira legislatura da Assembleia Geral Legislativa (reunião conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado) ocorreu em 6 de maio de 1826. Para informações mais detalhadas, acesse a História da Câmara dos Deputados. 
2. O que faz a Câmara dos Deputados?
A Câmara, em conjunto com o Senado Federal, tem como atribuições básicas a elaboração de leis federais e a fiscalização do Poder Executivo. Essas atribuições encontram-se especificadas em detalhes nos arts. 48, 49 e 51 da Constituição Federal de 1988.
A Mesa dirige os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara. É formada por um presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários. São indicados também quatro suplentes de secretários. Na composição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares com atuação na Câmara. Conheça a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
4. Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?
O mandato da Mesa Diretora dura dois anos e seus membros são eleitos pela maioria dos votos dos 513 deputados. É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, sendo que não se considera recondução caso sejam em legislaturas diferentes. A eleição da Mesa ocorre no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura, em sessão preparatória, conforme a Emenda Constitucional nº 50/2006 e o art. 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
É o período de quatro anos durante o qual se desenvolvem as atividades legislativas (Constituição Federal, art. 44), que coincide com a duração do mandato dos deputados. Começa em 1º de fevereiro do ano seguinte à eleição e termina em 31 de janeiro após a eleição seguinte. Por exemplo, a 56ª Legislatura começou em 01/02/2019 e terminará em 31/01/2023.
Cada Legislatura é dividida em quatro sessões legislativas que, por sua vez, possuem, dois períodos legislativos ordinários.
6. O que é Sessão Legislativa?
Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em sessão legislativa ordinária e extraordinária:
Sessão Legislativa Ordinária: possui dois períodos legislativos ordinários: o primeiro começa em 2 de fevereiro e vai até 17 de julho, e o segundo começa em 1º de agosto e termina em 22 de dezembro.
Sessão Legislativa Extraordinária: período de convocação do Congresso Nacional fora do período da Sessão Legislativa Ordinária, ou seja, ocorre quando o Congresso é convocado a se reunir em períodos destinados ao recesso parlamentar.
(Art. 57 da Constituição Federal e art. 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).
7. Qual a diferença entre Legislatura e Sessão Legislativa?
A Legislatura tem duração de quatro anos e coincide com a duração do mandato dos deputados. Uma legislatura divide-se em quatro sessões legislativas ordinárias, que constituem o calendário anual de trabalho do Congresso Nacional.
8. Qual a diferença entre Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Ordinária?
A sessão legislativa ordinária constitui o calendário anual de trabalho legislativo. Já as sessões ordinárias são as reuniões plenárias que acontecem na forma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,de terça a quinta-feira, no Plenário.
Da mesma forma, existe diferença entre sessões legislativas extraordinárias, que funcionam nos períodos de convocação extraordinária do Congresso Nacional, e sessões extraordinárias da Câmara, que correspondem às reuniões de Plenário marcadas para qualquer dia ou horário diferente do previsto diariamente para a realização das sessões ordinárias.
9. Quais são os tipos de sessão que ocorrem na Câmara dos Deputados?
Sessões Preparatórias: são as que precedem a inauguração dos trabalhos do Congresso Nacional, no primeiro e terceiro anos da Legislatura, e são realizadas exclusivamente para a posse dos deputados eleitos e para a eleição dos membros da Mesa Diretora.
Sessões Deliberativas: sessões em que há ordem do dia (pauta de votação). Podem ser:
- ordinárias: ocorrem em Plenário, de terça a quinta-feira, às 14h;
- extraordinárias: realizadas fora do dia ou horário da sessão ordinária e nas quais somente se apreciará as matérias pautadas para aquela sessão.
Sessões Não Deliberativas: sessões em que não há ordem do dia. Podem ser:
- de debates: realizadas às segundas, às 14h, e sextas-feiras, às 9h, com pronunciamentos e comunicações parlamentares;
- solenes: para grandes comemorações ou homenagens especiais.
(Arts. 65, 66, 67 e 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).
10. Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?
Para que uma sessão seja iniciada, são necessários 51 deputados na Câmara dos Deputados. O Presidente pode aguardar até meia hora para que este número seja alcançado. Quando isso não acontece, ele declara que não haverá sessão.
(Art. 79, §§ 2º e 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).
11. Em que dias acontecem as sessões na Câmara?
As sessões deliberativas ou não-deliberativas acontecem em todos os dias úteis, de segunda a sexta-feira. A Pauta da Semana (dias, horários e assuntos) para as sessões plenárias da semana está disponível no Portal da Câmara. Também é possível consultar as sessões convocadas e ter acesso a algumas informações, tais como pauta, áudio, vídeo, discursos, lista de presença, lista de votação e resultado.
12. O que são as Comissões da Câmara dos Deputados?
São grupos de deputados que se reúnem em torno de assuntos específicos. Como o número de membros é menor em relação ao Plenário, as comissões conseguem mais agilidade e profundidade para analisar as matérias que lhes são designadas. Para sua composição, deve ser observada a representação proporcional dos Partidos e Blocos Parlamentares com atuação na Casa.
(Art. 58 da Constituição Federal e art. 22 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).
13. O que são as Comissões Permanentes?
As comissões permanentes são órgãos da estrutura institucional da Câmara. Têm por finalidade discutir e deliberar sobre proposições, acompanhar planos e programas governamentais e fiscalizar o orçamento da União, no âmbito dos respectivos campos temáticos. Saiba mais sobre as Comissões Permanentes.
14. Quais são as comissões permanentes?
É possível acessar a lista na página das comissões permanentes, além de outras informações, como composição e proposições em tramitação nas comissões.
15. O que são as Comissões Temporárias?
As Comissões Temporárias são criadas exclusivamente para apreciar determinado assunto e se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. Podem ser de três tipos: Especiais, Parlamentares de Inquérito (CPIs) e Externas.
(Arts. 22 e 33 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).
16. Onde fica a Câmara dos Deputados?
O endereço da Câmara dos Deputados é:
Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília/DF - CEP: 70160-900
17. Como faço para assistir a uma sessão de Plenário ou reunião de Comissão?
É possível assistir a sessões públicas do Plenário da Câmara e a reuniões públicas das Comissões pela internet (na página de Transmissões ou pelo canal da Câmara no YouTube, ao vivo ou em arquivo de áudio e vídeo), pela Rádio ou pela TV Câmara.
Para assistir presencialmente às Sessões Solenes do Plenário Ulysses Guimarães e às reuniões de Comissões, é importante conferir a Agenda do Plenário ou a Ordem do Dia das Comissões para confirmar a realização, o horário e o local de cada evento.
Não é necessário fazer nenhum um tipo de cadastro prévio para entrar nas dependências da Câmara dos Deputados. A entrada deve ser feita pela portaria do Anexo II, onde serão fornecidas as orientações para acesso ao local do evento. É necessário portar documento com foto e estar vestindo trajes adequados. Bermudas, shorts e chinelos são proibidos tanto para homens quanto para mulheres, de segunda a sexta-feira.
É permitido permanecer apenas nas áreas destinadas ao público em geral. O acesso pode ser restringido por razões de segurança ou por decisão do Presidente da Câmara ou da Comissão. O Ato da Mesa nº 145/2020 dispõe sobre o ingresso, a permanência e a circulação de pessoas nos edifícios e locais sob responsabilidade da Câmara dos Deputados. Recomendamos que chegue com antecedência, visto que os trabalhos legislativos costumam atrair um grande número de pessoas.
Por fim, a transmissão por rádio, televisão ou internet, bem como a gravação das reuniões e sessões da Câmara, dependem de prévia autorização do Presidente da Casa.
18. Como faço para visitar a Câmara dos Deputados?
As visitas guiadas à Câmara dos Deputados são promovidas em parceira com o Senado Federal, por meio do Programa de Visitação do Congresso Nacional.
A atividade é gratuita, aberta à participação de todos.
Os grupos guiados saem do Salão Negro, a cada meia hora, das 9h às 17h, diariamente, salvo em situações excepcionais. Algumas visitas precisam de agendamento e outras podem ser feitas espontaneamente, sem necessidade de agendar.
Para mais detalhes e orientações para agendamento, entre em Visite a Câmara dos Deputados.
Também é possível conhecer as dependências da Câmara dos Deputados por meio da nossa visita virtual.
Contato:
De segunda a sexta-feira, das 8 às 20h: 0800-0-619-619 (fixo e celular)
Fale Conosco.