Institucional

Perguntas sobre a Câmara dos Deputados, sua direção e seu funcionamento

1. Quando foi criada a Câmara dos Deputados? 

    2. O que faz a Câmara dos Deputados? 

    3. O que é Mesa Diretora?

    4. Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?

    5. O que é Legislatura?

    6. O que é Sessão Legislativa?

    7. Qual a diferença entre Legislatura e Sessão Legislativa?

    8. Quais os tipos de sessão que ocorrem na Câmara dos Deputados?

    9. Qual a diferença entre Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Ordinária?

    10. Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?

    11. Em que dias acontecem as sessões na Câmara?

    12. O que são as Comissões da Câmara dos Deputados?

    13. O que são as Comissões Permanentes?

    14. Quais são as Comissões Permanentes?

    15. O que são as Comissões Temporárias?

    16. Onde fica a Câmara dos Deputados?

    17. Como faço para assistir a uma sessão de Plenário ou reunião de comissão?

    18. Como faço para visitar a Câmara dos Deputados? 

     

    1. Quando foi criada a Câmara dos Deputados?

    A Câmara foi criada pela Constituição de 1824 e a sessão de abertura da primeira legislatura da Assembleia Geral Legislativa (reunião conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado) ocorreu em 6 de maio de 1826. Para informações mais detalhadas, acesse a História da Câmara dos DeputadosSeta_Topo

      2. O que faz a Câmara dos Deputados?

      A Câmara, em conjunto com o Senado Federal, tem como atribuições básicas a elaboração de leis federais e a fiscalização do Poder Executivo. Essas atribuições encontram-se especificadas em detalhes nos arts. 48, 49 e 51 da Constituição Federal de 1988. Seta_Topo

      3. O que é Mesa Diretora?

      A Mesa dirige os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara. É formada por um presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários. São indicados também quatro suplentes de secretários. Na composição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares com atuação na Câmara. Conheça a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Seta_Topo

      4. Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?

      O mandato da Mesa Diretora dura dois anos e seus membros são eleitos pela maioria dos votos dos 513 deputados. É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, sendo que não se considera recondução caso sejam em legislaturas diferentes. A eleição da Mesa ocorre no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura, em sessão preparatória, conforme a  Emenda Constitucional nº 50/2006 e o art. 5º do Regimento Interno da Câmara dos DeputadosSeta_Topo

      5. O que é Legislatura?

      É o período de quatro anos durante o qual se desenvolvem as atividades legislativas (Constituição Federal, art. 44), que coincide com a duração do mandato dos deputados. Começa em 1º de fevereiro do ano seguinte à eleição e termina em 31 de janeiro após a eleição seguinte. Por exemplo, a 56ª Legislatura começou em 01/02/2019 e terminará em 31/01/2023. Seta_Topo

      6. O que é Sessão Legislativa?

      Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em sessão legislativa ordinária e extraordinária:

      Sessão Legislativa Ordinária: começa em 2 de fevereiro, vai até 17 de julho, retomando em 1º de agosto e terminando em 22 de dezembro.

      Sessão Legislativa Extraordinária: período de convocação do Congresso Nacional fora do período da Sessão Legislativa Ordinária.

      (Art. 57 da Constituição Federal e art. 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). Seta_Topo

      7. Qual a diferença entre Legislatura e Sessão Legislativa?

      A Legislatura tem duração de quatro anos e coincide com a duração do mandato dos deputados. Uma legislatura divide-se em quatro sessões legislativas ordinárias, que constituem o calendário anual de trabalho do Congresso Nacional. Seta_Topo

      8. Quais são os tipos de sessão que ocorrem na Câmara dos Deputados?

      Sessões Preparatórias: são as que precedem a inauguração dos trabalhos do Congresso Nacional, no primeiro e terceiro anos da Legislatura, e são realizadas exclusivamente para a posse dos deputados eleitos e para a eleição dos membros da Mesa Diretora.

      Sessões Deliberativas: sessões em que há ordem do dia (pauta de votação). Podem ser:

      - ordinárias: ocorrem em Plenário, de terça a quinta-feira, às 14h;

      - extraordinárias: realizadas fora do dia ou horário da sessão ordinária e nas quais somente se apreciará as matérias pautadas para aquela sessão.

      Sessões Não Deliberativas: sessões em que não há ordem do dia. Podem ser:

      - de debates: realizadas às segundas, às 14h, e sextas-feiras, às 9h, com pronunciamentos e comunicações parlamentares;

      - solenes: para grandes comemorações ou homenagens especiais.

      (Arts. 65, 66, 67 e 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). Seta_Topo

      9. Qual a diferença entre Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Ordinária?

      A sessão legislativa ordinária constitui o calendário anual de trabalho legislativo. Já as sessões ordinárias são as reuniões plenárias que acontecem na forma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,de terça a quinta-feira, no Plenário.

      Da mesma forma, existe diferença entre sessões legislativas extraordinárias, que funcionam nos períodos de convocação extraordinária do Congresso Nacional, e sessões extraordinárias da Câmara, que correspondem às reuniões de Plenário marcadas para qualquer dia ou horário diferente do previsto diariamente para a realização das sessões ordinárias. Seta_Topo

      10. Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?

      Para que uma sessão seja iniciada, são necessários 51 deputados na Câmara dos Deputados. O Presidente pode aguardar até meia hora para que este número seja alcançado. Quando isso não acontece, ele declara que não haverá sessão.

      (Art. 79, §§ 2º e 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). Seta_Topo

      11. Em que dias acontecem as sessões na Câmara?

      As sessões ordinárias acontecem em todos os dias úteis, de segunda a sexta-feira. A pauta prevista (dias, horários e assuntos) para as sessões plenárias da semana está disponível no Portal da Câmara. Também é possível consultar as sessões convocadas e ter acesso a algumas informações, tais como pauta, áudio, vídeo, discursos, lista de presença, lista de votação e resultado. Seta_Topo 

      12. O que são as Comissões da Câmara dos Deputados?

      São grupos de deputados que se reúnem em torno de assuntos específicos. Como o número de membros é menor em relação ao Plenário, as comissões conseguem mais agilidade e profundidade para analisar as matérias que lhes são designadas. Para sua composição, deve ser observada a representação proporcional dos Partidos e Blocos Parlamentares com atuação na Casa. Seta_Topo

      13. O que são as Comissões Permanentes?

      As comissões permanentes são órgãos da estrutura institucional da Câmara. Têm por finalidade discutir e deliberar sobre proposições, acompanhar planos e programas governamentais e fiscalizar o orçamento da União, no âmbito dos respectivos campos temáticos. Saiba mais sobre as Comissões PermanentesSeta_Topo

      14. Quais são as comissões permanentes?

      É possível acessar a lista na página das comissões permanentes, além de outras informações, como composição e proposições em tramitação nas comissões. Seta_Topo 

      15. O que são as Comissões Temporárias?

      As Comissões Temporárias são criadas exclusivamente para apreciar determinado assunto e se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. Podem ser de três tipos: Especiais, Parlamentares de Inquérito (CPIs) e Externas.

      (Arts. 22 e 33 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). Seta_Topo

      16. Onde fica a Câmara dos Deputados?

      O endereço da Câmara dos Deputados é:

      Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília/DF - CEP: 70160-900 Seta_Topo

      17. Como faço para assistir a uma sessão de Plenário ou reunião de Comissão?

      É possível assistir a sessões públicas do Plenário da Câmara e a reuniões públicas das Comissões pela internet (na página de Transmissões ou pelo canal da Câmara no YouTube, ao vivo ou em arquivo de áudio e vídeo), pela Rádio ou pela TV Câmara.

      Para assistir presencialmente às Sessões Solenes do Plenário Ulysses Guimarães e às reuniões de Comissões, é importante conferir a Agenda do Plenário ou a Ordem do Dia das Comissões para confirmar a realização, o horário e o local de cada evento.

      A entrada na Câmara dos Deputados deve ser feita pela portaria do Anexo II, onde serão fornecidas as orientações para acesso ao local do evento. É necessário portar documento com foto e estar vestindo trajes adequados. Bermudas, shorts e chinelos são proibidos tanto para homens quanto para mulheres, de segunda a sexta-feira.

      É permitido permanecer apenas nas áreas destinadas ao público em geral. O acesso pode ser restringido por razões de segurança ou por decisão do Presidente da Câmara ou da Comissão.

      A transmissão por rádio, televisão ou internet, bem como a gravação das reuniões e sessões da Câmara, dependem de prévia autorização do Presidente da Casa. Seta_Topo

      18. Como faço para visitar a Câmara dos Deputados?

      A Câmara dos Deputados e o Senado Federal mantêm um serviço integrado de atendimento ao visitante. O Programa de Visitação Institucional funciona de quinta a segunda-feira, inclusive aos sábados, domingos e feriados, em todos os meses do ano, das 9h às 17h30. As visitas são conduzidas por monitores, e o acesso é livre e gratuito a qualquer interessado.

      agendamento é necessário para as quintas-feiras. Exige-se, ainda, o agendamento para grupos de mais de 15 pessoas, pessoas com dificuldade de locomoção e visitas em outros idiomas (inglês, francês, espanhol e Libras), para que a equipe do Programa organize a recepção e os visitantes aproveitem ao máximo as informações recebidas.

      Eventualmente, a visita pode ser suspensa por razões de segurança ou de visitas oficiais. Por isso, sugere-se entrar em contato pelo telefone 0800 619-619 (ligação gratuita) para confirmar o atendimento, principalmente em dias úteis. Saiba mais sobre a visitação e suas normas na Câmara. Seta_Topo

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