A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 61 da Resolução nº 30, de 1990, e no art. 4° da Resolução nº 46 , de 2006,

     RESOLVE: 

     Art. 1º  Fica acrescido ao art. 1° do Ato da Mesa nº 72, de 1997, o seguinte parágrafo único:

      " Parágrafo único. Os servidores ocupantes do cargo em comissão de secretariado parlamentar serão designados para uma das atribuições constantes do Anexo deste Ato, observados os níveis de retribuição fixados pela Lei n° 11.335 , de 2006."

     Art. 2º O Anexo a que se refere o parágrafo único do art. 1° do Ato da Mesa nº 72, de 1997, acrescido pelo artigo anterior, é o constante deste Ato.

     Art. 3º  Até que ocorra designação pelo titular do gabinete, os atuais ocupantes de cargo em comissão do secretariado parlamentar passam a integrar a atribuição de Assistente Parlamentar, mantidos os níveis de retribuição.

     Art. 4º  O art. 2° do Ato da Mesa nº 72, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 2º  Os ocupantes dos cargos em comissão de secretariado parlamentar terão exercício em Brasília, nos gabinetes parlamentares, ou no Estado de representação do Parlamentar, e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos demais servidores da Câmara dos Deputados."

     Art. 5º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala das Reuniões, 3 de fevereiro de 2010.

MICHEL TEMER
Presidente

Marco Maia
Primeiro Vice-Presidente

Antonio Carlos Magalhães Neto
Segundo Vice-Presidente

Rafael Guerra
Primeiro-Secretário

Inocêncio Oliveira
Segundo-Secretário

Odair Cunha
Terceiro-Secretário

Nelson Marquezelli
Quarto-Secretário

ANEXO
(Ato da Mesa nº 72, de 1997)

Cargo em Comissão de Secretariado Parlamentar
Atribuições

Assessor Parlamentar

- coordenar atividades administrativas;
- dirigir equipe de servidores, de acordo com a orientação do parlamentar;
- tratar de assuntos relacionados à contratação, exoneração, freqüência, férias e outros assuntos dessa natureza;
- redigir ofícios e correspondências;
- cuidar das emissões e reservas de passagens aéreas;
- elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei e outros;
- elaborar pronunciamentos;
- prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais;
- assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos;
- acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do parlamentar;
- cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.

Assistente Parlamentar

- prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais;
- acompanhar o andamento de processos de interesse do parlamentar;
- acompanhar as matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do parlamentar;
- proceder a leitura diária das publicações oficiais;
- cuidar das emissões e reservas de passagens aéreas;
- controlar o material de expediente;
- administrar a caixa postal eletrônica;
- operar programas informatizados;
- manter banco de dados;
- digitar textos e documentos;
- cuidar da agenda do parlamentar;
- redigir ofícios e correspondências;
- cuidar da preparação da correspondência;
- receber e abrir correspondências;
- receber, orientar e encaminhar o público;
- conduzir veículos;
- cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.

Auxiliar Parlamentar

- digitar textos e documentos;
- operar programas informatizados;
- manter banco de dados;
- cuidar da preparação da correspondência;
- receber, orientar e encaminhar o público;
- entregar e receber correspondências, processos e documentos;
- arquivar documentos;
- atender telefone;
- conduzir velculos;
- cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.

DECISÃO DA MESA DIRETORA

A Mesa Diretora, em reunião realizada hoje, baixou o Ato da Mesa nº 58, de 2010, que "altera o Ato da Mesa nº 72, de 1997, e dá outras providências", instruído no Processo nº 130.035/2009.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Michel Temer, Presidente; Marco Maia, Primeiro Vice-Presidente; Antonio Carlos Magalhães Neto, Segundo Vice-Presidente; Rafael Guerra, Primeiro Secretário; Inocêncio Oliveira, Segundo Secretário; Odair Cunha, Terceiro Secretário; e Nelson Marquezelli, Quarto Secretário.

Sala de Reuniões, em 3 de fevereiro de 2010.

MICHEL TEMER
Presidente