PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

PEC 2018

PEC 2018. Acrescenta inciso VI ao § 6º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de  ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. De autoria dos membros do CEDES.

 PEC 2018. Altera a Constituição Federal para dispor sobre o sistema de segurança pública, seus órgãos e seu financiamento, cria o Conselho Nacional de Segurança Pública e dá outras providências. De autoria dos membros do CEDES.

PEC 2017

PEC 321/2017 - Dá nova redação aos arts. 108,165 e 175 da Constituição Federal.

 PEC 2016

- PEC 244/2016 - Trata da destinação de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis) para financiamento de ações de mobilidade urbana.

PEC 243/2016 - Altera o art. 160 e o art. 241 da Constituição Federal, para permitir que a União condicione a entrega das parcelas de arrecadação de tributos que cabem a outros entes federativos ao pagamento dos débitos do ente recebedor com consórcios públicos; e para permitir a transferência direta para os consórcios públicos dos recursos de que trata o art. 159, inciso I, alíneas "a", "b", "d" e "e". 

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

PLP 2014 

PLP 446/2014 - Estabelece incentivos, inclusive por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País, aos investimentos efetuados em participações empresariais por meio de capital empreendedor.

PLP 2008 

PLP 411/2008 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para redefinir critérios relativos aos limites de despesas com pessoal e de endividamento dos entes da Federação.

PROJETOS DE LEI

PL 2021. Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências.

PL 2018. Acrescenta artigo à Lei nº 9.394/1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a cooperação entre a União e os entes federados subnacionais no financiamento das instituições de educação superior mantidas por esses últimos. De autoria dos membros do CEDES.

PL 9590/2018. Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas, e dá outras providências. Autor: JHC - PSB/AL. Arquivado.

PL 2018, Institui a Política Nacional de Educação Alimentar e Nutricional do Consumidor. Autor: Lúcio Vale, Evair Vieira de Melo e outros

PL 2017

PL 7350/2017 - Tipifica crimes contra a pessoa idosa.

PL 7349/2017 - Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros.

PL 7348/2017 - Cria a política de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária.

PL 7347/2017 - Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que “Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências”, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para dispor sobre medidas de promoção do envelhecimento ativo.

PL 7346/2017 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer políticas que contribuam com a empregabilidade do idoso. - 19/12/2017 Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).

PL 7230/2017 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a contratação de projetos e serviços de consultoria.

PL 7229/2017 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre modalidades de garantias e dá outras providências.

PL 7228/2017 - Regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

PL 7227/2017 - Altera a Lei nº 12.379, de 6 janeiro de 2011, que dispôe sobre o Sistema Nacional de Viação.

PL 7114/2017 - Dispõe sobre o financiamento pela União das ações de capacitação e gestão em mobilidade urbana.

PL 2016 

PL 5988/2016 - Institui o Dia Nacional do Ciclista. 

PL 5011/2016 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança.

PL 5010/2016 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

PL 5009/2016 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção do pedestre e do ciclista.

PL 2015

PL 1907/2015 - Aperfeiçoa a gestão dos recursos hídricos.

 PL 2013

PL 5402/2013 - Altera a Lei n.º 9.279/96, de 14 de maio de 1996, para revogar o parágrafo único de seu art. 40, alterar seus artigos 10, 13, 14, 31, 195 e 229-C, e acrescentar os artigos 31-A e 43-A; e altera a Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro, de 1999, para alterar seu artigo 7º. 

PL 2012

PL 3924/2012 - Estabelece incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.648, de 27 de maio de 1998; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências. 

PL 3278/2012 - Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências. 

  PL 2011

PL 463/2011 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.  

 PL 2010

PL 7526/2010 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa  de  Apoio  ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial.  

PL 2008

PL 4565/2008 - Regulamenta  o  art.  177  da Constituição Federal, no que diz respeito ao monopólio da União das atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e dá outras providências.

PL 4097/2008 - Dispõe sobre as competências, a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal. 

PL 2006

PL 7417/2006 - Consolida e atualiza a legislação aplicável a programas de computador, dispondo sobre a sua proteção intelectual, a sua comercialização no País e os incentivos à sua produção local, e dá outras providências. 

PL 7394/2006 - Dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento.

PL 7096/2006 - Dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona.

PL 2004

PL 3368/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de dois por cento de biodiesel ao óleo diesel, sobre o cultivo de oleaginosas a serem utilizadas na fabricação de biodiesel e sobre a sua produção e comercialização.

PROJETOS DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA

 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , DE 2018. Institui Comitê de Avaliação de Iniciativas de Desenvolvimento Territorial Integrado (CIDTI) e o Prêmio Iniciativas de Desenvolvimento Territorial Integrado (PIDTI) da Câmara dos Deputados. De autoria dos membros do CEDES.

PRC 2013

PRC 177/2013 - Cria o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados.

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO 

RIC 2017 

RIC 2819/2017 - Requer seja encaminhado pedido escrito de informação ao Advogado-Geral da União a respeito de dados sobre o tempo que grandes obras ficam paradas em virtude de concessão de liminares pela Justiça

RIC 2015

RIC 169/2015 - Requer ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio informações sobre os financiamentos do BNDES para projetos voltados para a mobilidade urbana.

RIC 168/2015 - Requer ao Ministro das Cidades informações sobre recursos onerosos para área de mobilidade urbana.

 RIC 2014

RIC 4618/2014 - Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda referentes à estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei Complementar nº 446, de 2014, que "estabelece incentivos, inclusive por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País, aos investimentos efetuados em participações empresariais por meio de capital empreendedor". 

REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA

REQ 2017

REQ 6212/2017 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, e seus apensos.

INDICAÇÕES

INC 2018

INC 2018. Sugere ao Poder Executivo que promova debate cooperativo sobre a política nacional de financiamento da educação superior, com o objetivo de torná-la socialmente mais justa e economicamente sustentável. De autoria dos membros do CEDES.

 INC 2018. Sugere ao Ministério da Educação (MEC) que crie Programa Nacional de Apoio à Implementação e Manutenção de Centros de Desenvolvimento Regional  (CDRs) em Instituições de Ensino Superior (IES) e em Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs). De autoria dos membros do CEDES.

 INC 2018. Sugere ao Ministério da Educação (MEC) que faça gestões junto à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) para que sejam modificados os critérios de avaliação da pós-graduação stricto sensu, valorizando mais do que atualmente a extensão e exigindo maior integração entre pesquisa acadêmica, ensino e extensão. De autoria dos membros do CEDES.

 INC 2018. Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) que faça gestões junto à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) no sentido de que sejam de que sejam elaborados editais,  programas ou outros instrumentos pertinentes destinados a estimular a articulação entre empresas, instituições de ensino superior e poderes públicos locais para promover o desenvolvimento locorregional, tendo como referência os pressupostos estudo “Instituições de ensino superior (IES) e desenvolvimento regional: desafios e potencialidades” (Câmara dos Deputados) e do projeto correlato “Participação das universidades e instituições públicas de ensino e pesquisa no desenvolvimento regional sustentável”, desenvolvido pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE). De autoria dos membros do CEDES.

INC 2017

INC 3255/2017 - Sugere medidas relativas à destinação de mais recursos e esforços para ampliar a oferta de vagas nos cursos de formação de cuidadores no âmbito do Pronatec.

INC 3254/2017 - Sugere ao Ministério da Educação definir, mediante resolução, a operacionalização da inserção de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso nos currículos dos diversos níveis da educação básica.

INC 3253/2017 - Sugere medidas relativas à adoção de política integrada voltada à educação para toda a vida.

INC 3252/2017 - Sugere ao Sr. Presidente da República a reativação das ações concernentes ao Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo.

INC 2016

INC 2619/2016 - Sugere ao Poder Executivo a revogação do Decreto nº 8.129, de 2013, que instituiu a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Nacional e tratou da Valec nas concessões ferroviárias.

INC 2200/2016 - Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas visando ao financiamento dos planos de mobilidade urbana e a capacitação dos agentes do poder público municipal envolvidos na elaboração desses planos, bem como a realização de campanhas de conscientização da população sobre o tema.

INC 2199/2016 - Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas e ações visando a melhoria da governança da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

INC 2198/2016 - Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas voltadas à integração das ações desenvolvidas pelo Ministério das Cidades, com atenção especial para a mobilidade urbana.

INC 2014

INC 6637/2014 - Sugere a elaboração de regulamentações, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, que objetivem a expansão dos investimentos de sociedade seguradoras e de resseguradores em fundos de investimento em participações.

INC 6636/2014 - Sugere a adoção de medidas que permitam ao exequente o acesso, de forma centralizada, à informação dispersa nos diversos serviços notariais ou de registro quanto à existência ou inexistência de bens passíveis de serem indicados à penhora ou arresto, de maneira a possibilitar a averbação do direito de preferência do credor no referido registro ou serviço notarial.

INC 6635/2014 - Sugere uma abordagem para a elaboração da regulamentação à Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, que "institui o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e o Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e dá outras providências".

 INC 2013

INC 5279/2013 - Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores (MRE) a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes e direitos correlatos.

INC 5278/2013 - Sugere ao Senhor Ministro da Saúde a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes.

INC 5277/2013 - Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes.

INC 5276/2013 - Sugere ao Senhor Ministro da Justiça a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes.

INC 5275/2013 - Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes e direitos correlatos.

INC 5274/2013 - Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes e direitos correlatos.

INC 5273/2013 - Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de propriedade intelectual.

 INC 2012

INC 2395/2012 - Sugere ao Ministério de Minas e Energia a inclusão de informações referentes a fontes de energia alternativa no Balanço Energético Nacional e nos estudos de planejamento energético, bem como a criação de uma secretaria de fontes renováveis de energia na estrutura do órgão.

 INC 2011

INC 2202/2011 - Requer o envio de Indicação à Casa Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil a adoção de medidas para estimular o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas no País.

 INC 2010

INC 6480//2010 - Sugere a adoção de medidas de estímulo ao Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE).

INC 2009

INC 5949/2009 - Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a adoção de medidas de estímulo à massificação do acesso à rede mundial de computadores no âmbito do Plano Nacional de Banda Larga.

INC 2007

INC 551/2007 - Sugere ao Presidente da República a implantação de um amplo programa de Capacitação Tecnológica da População.

INC 2005

INC 5187/2005 - Sugere ao Ministério da Fazenda o aprimoramento do sistema de metas de inflação com incorporação explícita de metas para a relação dívida líquida do setor público / PIB.

COMISSÃO GERAL DE REQUERIMENTO

COMISSÃO GERAL REQUERIMENTO 2018. Requer a transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral para fins de debater a temática do desenvolvimento regional e a instituição de Política Nacional de Desenvolvimento Territorial (PNDT). De autoria dos membros do CEDES.