Tragédia de Brumadinho reascende o debate na Câmara sobre o marco regulatório do setor mineral

18/02/2019 16h45

 Em 2011, o Conselho de Altos Estudos da Câmara dos Deputados, hoje, Centro de Estudos e Debates Estratégicos – Cedes, publicou denso e aprofundado estudo, desenvolvido ao longo de mais de dois anos, intitulado “Setor Mineral: Rumo a um Novo Marco Legal”. O objetivo era chamar atenção para pressupostos de natureza jurídica, constitucional e ambiental, que devem nortear a relação entre o Estado e a iniciativa privada na exploração dos recursos minerais, e propor um novo modelo de arrecadação minerária e de tributação do setor.

Durante a elaboração do trabalho, foram ouvidos pesquisadores, acadêmicos, especialistas, empresários e representantes do setor mineral. Os depoimentos evidenciaram o quanto o Brasil é condescendente no trato da questão ambiental e o quanto o país deixa de arrecadar, uma vez que a maior parte dos minerais extraídos aqui são exportados in natura, sem qualquer agregação de valor. As taxas de retorno financeiro para o Estado brasileiro são muito inferiores às dos países concorrentes, como Austrália e Canadá. Além disso, o Brasil é o único país que utiliza explicitamente o faturamento líquido como base de cálculo para a tributação.

 O trabalho ressalta que as atividades minerárias, que tanto degradam o meio ambiente e afetam as populações locais deveriam, por isso mesmo, remunerar adequadamente o Estado Brasileiro e não apenas a empresa. Esses recursos poderiam ser empregados para melhorar a própria fiscalização e no desenvolvimento do país, com consequente redução da pobreza e das desigualdades regionais. 

Como resultado do estudo foi apresentado o projeto de lei 463 de 2011, assinado pelos 11 parlamentares membros do Cedes, mas desde então o PL pouco prosperou. Primeiramente, foi apensado ao PL 37/2011 e levado ao Plenário, em julho de 2016, porém a matéria não pode ser apreciada devido ao encerramento da sessão. De lá para cá, inúmeros outros projetos de lei foram apensados ao original, no entanto, concretamente, continuam parados, devido ao forte lobby das mineradoras que operam no país. 

Segue link do estudo:

http://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/altosestudos/arquivos/setor-mineral-rumo-a-um-novo-marco-legal/setor-mineral-rumo-a-um-novo-marco-legal

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O Centro de Estudos e Debates Estratégicos é um órgão técnico-consultivo da Câmara dos Deputados dedicado a análise, discussão e prospecção de temas de caráter inovador ou com potencial de transformar as realidades econômica, política e social do nosso país. O Colegiado é composto por 23 parlamentares, os quais têm a atribuição de propor uma agenda de atividades e conduzir estudos estratégicos para o Brasil, desenvolvidos com o apoio da Consultoria Legislativa. Como resultado do trabalho, são produzidos e publicados documentos de alta densidade crítica e especialização técnica ou científica, que trazem apensados Projetos de Lei e/ou indicações para o Poder Executivo. Desde sua instalação em 2003 (à época como Conselho de Altos Estudos), o CEDES tem contribuído para o aperfeiçoamento da atuação político-parlamentar, fortalecendo o papel do Poder Legislativo na interlocução de problemas de relevância social perante a população brasileira.

 

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