52ª Legislatura — 3ª Sessão Legislativa

Ata da quarta reunião de trabalho realizada em 14/04/2005.

Às 11h33, do dia 14 de abril de 2005, no Plenário 15 das Comissões, reuniu-se o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, sob a presidência do Senhor Deputado Inocêncio Oliveira, para tratar da pauta contida na convocação previamente encaminhada a seus membros. Compareceram os membros titulares, Deputados Ariosto Holanda, José Linhares, Mauro Benevides, Marcelo Castro, Walter Pinheiro e Marcondes Gadelha bem como os membros suplentes, Deputados José Militão, João Magno, Osvaldo Coelho e João Paulo Gomes da Silva, além do Secretário Executivo, Ricardo Rodrigues. O Deputado Inocêncio Oliveira iniciou os trabalhos submetendo a pauta da reunião anterior à aprovação. Afirmou que o Conselho precisava concluir o trabalho referente à Dívida Pública do Brasil, sugerindo ao Deputado Félix Mendonça que a prévia da publicação fosse apresentada no dia 28/04, para que, se aprovada, fosse encaminhada ao Ministro Palocci e aos Presidentes da Casa e do Senado. Revelou que havia se reunido com o Ministro Eduardo Campos que tecera elogios às atividades do Conselho e ao Deputado Ariosto Holanda quanto ao desenvolvimento dos Centros de Desenvolvimento Tecnológicos, acrescentando que desejaria visitar os modelos destas instituições. O Deputado Inocêncio Oliveria propôs aos membros do Conselho que a visita a tais centros se desse no início de maio, numa quinta-feira, dia de reunião do Conselho. Relatou que havia recebido um convite do Deputado Vanderlei de Assis, para conhecer o trabalho desenvolvido pela Frente Parlamentar do Software Livre. Concordou ainda com a proposta do Deputado Ariosto Holanda em promover a exposição de um Centro Tecnológico do Ceará, aqui na Câmara, com a ajuda da Consultoria, tal qual feito com o Biodiesel. Sugeriu, ainda, que o Conselho desenvolvesse estudos sobre a questão da emigração, tema proposto pelo deputado João Magno, lembrando que, naquele momento, estava sendo entregue aos Presidentes da Câmara e do Senado, documento criando a Comissão Parlamentar de Inquérito relativa ao tema. Continuou dizendo que assim que concluíssem o primeiro trabalho, fosse acatada a proposta do deputado Walter Pinheiro sobre a atuação das empresas de telecomunicações no país. Disse que a alta de 41 % nos preços das tarifas de energia, como no caso de Pernambuco, inviabilizava o setor produtivo do Estado, questionando como num país com inflação de 5 a 7%, poderia se conceder um aumento de tal magnitude. O Deputado Ariosto Holanda pediu para distribuir alguns cadernos sobre tecnologia agrícola sugerindo que o conteúdo fosse disponibilizado via internet. O Deputado Inocêncio Oliveira pediu que o Secretário Executivo, Ricardo Rodrigues, implementasse melhorias no site do Conselho para viabilizar a disponibilidade dos trabalhos a medida em que fossem publicados. O Deputado Ariosto Holanda propôs que se fizesse uma divulgação das publicações pela TV Câmara. O Deputado Inocêncio Oliveira sugeriu que a divulgação dos trabalhos do Conselho fosse responsabilidade dos deputados membros, e não só dele, passando, em seguida, a palavra ao Deputado Marcondes Gadelha. O Deputado Marcondes Gadelha iniciou o relato sobre o tema Mercado de Software no Brasil:Problemas Institucionais e Fiscais, iniciado no segundo semestre de 2004. Justificou a importância da matéria, afirmando que o Brasil era o 7º mercado de software do mundo, crescendo em torno de 11% ao ano e movimentando 1% do PIB do país. Explicou que sob sua orientação, a Consultoria Legislativa conduzira um estudo amplo e profundo a respeito do tema, contando com o inestimável apoio de técnicos e representantes como José Carlos De Luca e Leonardo Bucher que subsidiaram o trabalho com grande volume de informações e contatos com as diversas entidades de classe e representantes patronais da indústria de software. Agradeceu a presteza da Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia que se prontificou em fornecer dados setoriais e a discutir aspectos relevantes da indústria de software no Brasil. Ressaltou que o país contava com uma indústria de software atualizada tecnologicamente, mas que havia aspectos preocupantes que dependiam de iniciativas legislativas importantes. O primeiro problema dizia respeito ao mercado externo, mal explorado pelas empresas brasileiras. Tal esforço dependia de iniciativas institucionias como o bem-sucedido programa SOFTEX. Continou dizendo que havia outros questões importantes a serem tratadas, como a dificuldade de financiamento para o setor, comprometida pela inexistência de patrimônio que pudesse servir de garantia ao agente financeiro, e a questão da rápida depreciação de ativos, devido ao constante avanço tecnológico característico do setor. Outro aspecto a considerar, prosseguiu, era a questão tributária que além de prejudicar a competitividade das emrpesas de software, carecia de enquadramentos básicos, porém extremamente importantes, como a questão de se definir se o software se trata de um bem ou serviço. Por fim, ressaltou qual seria a importância das compras governamentais para o setor, que, atualmente, dá preferência aos programas estrangeiros, numa conduta aparentemente diferente de países como Índia e China. Concluiu que, para o aprofundamento do trabalho, todas as partes interessadas deveriam ser ouvidas. Propôs que a Consultoria fizesse uma breve apresentação sobre o tema num prazo de 3 semanas para aprofundar os aspectos que relatara. Afirmou que seria indispensável o envolvimento com outras Comissões, especialmente a de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, cuja área temática coincidia com a proposta do trabalho. Em relação ao Seminário, disse que estava em vias de formatação, mas que tinha expectativa de trazer representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia e da Secretaria da Receita Federal, representantes do empresariado e das categorias profissionais com visão estratégica do setor, bem como pesquisadores envolvidos com a política industrial. Relatou que o principal desafio era trazer pesquisadores de renome internacional que tivessem contribuído para os vários estudos comparados de competitividade em software, nos últimos anos. Acrescentou que tinha expectativa de incluir o seminário no evento internacional que será realizado na Casa no período de 6 a 8 de junho, cuja coordenação vinha sendo conduzida pelo Deputado Luiz Piauhylino. Nominou alguns expoentes do setor que gostaria de ouvir para a formulação futura da proposta legislativa, como: o empresário Dr. Kival Weer, ex-Secretário de Política de Informática e Automação; Paulo Tigre, economista e pesquisador associado à Universidade Federal do Rio de Janeiro; Paulo Toledo, empresário, Presidente da BRISA; Célia Joseli do Nasciemtno, do Ministério de Ciência e Tecnologia; Maurício Laval Mugnaini, empresário, Presidente da FENAINFO; Antônio Botelho, pesquisador da PUC do Rio de Janeiro e Cláudio Nazareno, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados. Em nível internacional, citou: Francisco Veloso, Professor Assistente da Carnegie Mellon University e Alexandre Moura, Presidente da INFOCOM. O Deputado Inocêncio Oliveira agradeceu a importante exposição do Deputado Marcondes Gadelha e abriu a discussão entre os membros concedendo a palavra para o Deputado Walter Pinheiro. O Deputado Walter Pinheiro parabenizou o Deputado Marcondes Gadelha pela importante iniciativa e por lembrar de envolver as Comissões da Casa. Lembrou das políticas de descentralização experimentadas no Nordeste, principalmente em Campina Grande, denominada hoje "tigre paraibano", e do Pólo de Informática de Ilhéus, atualmente com dificuldades estruturais. Lembrou que o embaixador do Brasil nos EUA é um grande entusiasta do tema e tem-se colocado à disposição. Disse ter conhecimento que além do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e do Comércio Exterior tinham um vasto material sobre este mercado. Afirmou que era importante conhecer os efeitos da Lei de Informática, de cujas isenções quem mais se beneficiara foram as empresas de celulares, e que, apesar do país estar ganhando com a exportação da produção de celulares de Manaus, não era esse o objetivo central da política de pesquisa e desenvolvimento da Lei de Informática. Mais uma vez, elogiou a iniciativa do Deputado Marcondes Gadelha dizendo que gostaria de acrescentar à lista, anteriormente mencionada pelo relator, nomes como SOFTEX, ABES e SUCESSO, entidades que têm discutido muito a política de software no Brasil. Sugeriu que levantassem informações junto ao Minisério da Ciência e Tecnologia, Ministério da Indústria e Comércio e Ministério da Fazenda bem como ABINEE, entidade que congrega as empresas da indústria eletroeletrônica no Brasil. Lembrou que o Conselho firmara o compromisso, na ocasião do seminário Software Livre, de disponibilizar para a sociedade uma série de softwares produzidos pela Câmara e pelo Senado, passíveis de aplicação nas Câmaras de Vereadores, denominados Prateleira Livre e ressaltou que o governo paga, por ano, 1 bilhão e 500 milhões de royalties em software. O Deputado Inocêncio Oliveira passou a palavra ao Deputado José Militão que iniciou seu pronunciamento dizendo que em Santa Rita do Sapucaí, Minas Gerais, havia um pólo de informática que vinha se expandindo com intensidade. Ressaltou que a Casa estava debatendo, no momento, duas grandes pautas relacionadas à matéria. Uma, dizia respeito à questão das isenções tributárias para empresas desenvolvedoras de softwares, cujo dispositivo estava contemplado pela falecida MP nº 232, a outra dizia respeito à Lei Geral da Microempresa, para o qual havia uma Comissão formada e da qual fazia parte. Concluiu que gostaria de ampliar a Lei Geral da Microempresa, criando o Super Simples de forma a garantir o desenvolvimento de pequenas empresas, inclusive as de produção de software. O Brasil tem todas as condições para alavancar esse grande comércio de software, finalizou. O Deputado Inocêncio Oliveira assegurou que um dos princípios do Conselho era manter um estreito relacionamento com as Comissões Técnicas da Casa, sobretudo com aquelas que tinham afinidade com os temas do Conselho, para evitar paralelismos dos estudos. Em seguida o Deputado João Paulo Gomes da Silva, iniciou seu discusso pedindo desculpas pelas ausências anteriores e elogiando o trabalho do Deputado Ariosto Holanda, sobre a política do Biodiesel. Elogiou a efetiva atuação do Conselho no desenvolvimento da temática em pauta e disse ter esperanças de que se elaborasse uma legislação tanto na área tributária quanto na área do Direito do Consumidor e Direito Penal. Cumprimentou mais uma vez os membros do Conselho e disse que esperava que o trabalho trouxesse soluções para o setor de informática do país. O Deputado Inocêncio Oliveira aproveitou e explicou aos novatos que havia uma proposta em tramitação para se alterar o Regimento Interno do Conselho de modo que a presença nas reuniões isentasse os parlamentares da obrigação de comparecer às Comissões, oportunidade em que o Deputado João Magno pediu licença para se ausentar em função da entrega dos documentos referentes à criação da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a questão da emigração. O Deputado José Linhares se pronunciou louvando a iniciativa de observarem in loco os Centros Tecnológicos. Parabenizou o trabalho do Deputado Marcondes Gadelha, e sugeriu que fossem mapeadas todas as iniciativas que estavam acontecendo no Brasil e no mundo afora acerca do mercado de software. O Deputado Ariosto Holanda agradeceu os elogios do Deputado José Linhares e lembrou ao Deputado Marcondes Gadelha que o fortalecimento do mercado de software estava diretamente dependente do investimento maçico em pesquisas pelos institutos e universidades. A ação do software começou com o Programa SOFTEX, que vinha sofrendo com a carência de recursos desestabilizando as demais instituições do país. Continou dizendo que os fundos setoriais, como o FUST e o FUNTEL, mereciam a atenção do Conselho. Ressaltou que não entendia porque os fundos eram contigenciados uma vez que eram providos pela iniciativa privada. Caso não fossem contigenciados, ter-se-ia condições de fortalecer mais as atividades de pesquisa. Outra questão que deveríamos abordar, continou, era a questão do poder de compra, contemplada pelo Projeto de Lei nº 1.739, de autoria do Deputado Sérgio Miranda, e do qual ele era relator, a qual estabelecia que as compras do Poder Público de software e hardware fossem efetuadas separadamente, diferente do que é praticado hoje em dia. A compra separada possibilitaria uma abertura de mercado para as empresas de software. Assim, resumiu, deveríamos trabalhar no sentido de conseguirmos aprovar o Projeto de Lei nº 1.739 e fazer com que o estudo do software incorporasse a questão do descontingenciamento dos recursos voltados para a área. O Deputado Inocêncio Oliveira propôs que o Conselho analisasse questões referentes à LDO. Lembrou que o MCT foi o único ministério que conseguiu que os recursos destinados á área de ciência e tecnologia não fossem contingenciados. Portanto, deveríamos pedir ao Relator da LDO que os recursos do FUST e do FUNTEL também ficassem imunes ao contingenciamento, para incentivar o investimento na pesquisa de software. O Deputado Marcondes Gadelha pediu a palavra para fazer algumas considerações sobre as colocações dos colegas. Falou que as propostas expostas de uma forma geral deverão estar contempladas numa proposta legislativa. Explicou que os pontos chaves da proposta legislativa diziam respeito à questão da tributação, a qual passava pela definição se software, do ponto de vista fiscal, era um bem ou um serviço; à questão da compras governamentais; à questão da balança comercial e à questão da avaliação global da competitividade, com o exame de diversos centros de referência, envolvendo a questão do incentivo à pesquisa e dos fundos de desenvolvimento. Acrescentou que incluirira um quinto problema muito bem posto pelo Deputado Ariosto Holanda que dizia respeito à separação de software e hardware. Citou que os tópicos encaminhados pela FENAINFO priorizavam a questão do déficit da balança comercial, a insegurança jurídica, a inexistência de uma lei que regulasse o mercado de sofware, uma vez que a Lei nº 9.609 tratava apenas da propriedade intelectual de programas computacionais e da natureza de contato de licenciamento; a indefinição quanto à natureza jurídica do software e quanto aos tributos aplicáveis à atividade e a inexistência de regulamentação das profissões, este último não contemplado pela proposta legislativa em função de já estarem sendo tratado por outros projetos, em tramitação na Casa. O que o presidente da FENAINFO espera é que se crie uma política industrial para o software de modo a assegurar independência tecnológica para o país. O Deputado João Paulo Gomes sugeriu que fosse dado destaque aos softwares educacionais com garantia de compra pela Secretaria de Educação dos Estados, cujo mercado era relevante. O Deputado Inocêncio encerrou a discussão sugerindo que no próximo encontro, quinta-feira dia 28/04/05, às 11h, o Deputado Marcondes Gadelha já tivesse formatado o seminário nacional. Explicou que as participações internacionais ficariam a cargo do seminário a ser trabalhado pelo Deputado Luiz Piauhylino. Encerrou lembrando que entraria em contato com o Ministro Eduardo Campos para definir o roteiro da viagem à Minas Gerais, oportunidade em que deu por finda a reunião às 12h36. Para constar, eu, Ricardo José Pereira Rodrigues, Secretário Executivo do Conselho e Diretor da Consultoria Legislativa, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente do Conselho.

Presidente Deputado Inocêncio Oliveira

Secretário Ricardo José Pereira Rodrigues