Os documentos que conterem informação sigilosa classificada pela Câmara dos Deputados; informação pessoal de acesso restrito; informação de acesso restrito recebida de órgão externo; e informação de acesso restrito protegida por sigilo legal deverão ser rigorosamente processados conforme legislação interna, contida no Ato da Mesa nº 45 de 2012, no Ato da Mesa nº 33 de 2015 e na Portaria nº 158 de 2015, e externa que dispõe sobre documentos e informações sigilosos.

O processamento e a organização dos documentos sigilosos deverão observar procedimentos específicos sobre a lavratura de termos de classificação; a marcação; o desentranhamento e o acondicionamento dos documentos; e a comunicação da classificação de informação sigilosa à Comissão Especial de Documentos Sigilosos (CEDOS) pelas autoridades classificadoras.

As autoridades classificadoras a qualquer momento poderão solicitar assistência técnica à Seção de Transferência e Apoio à Implementação da Política Arquivística (SEAPA) ou encaminhar consulta à Comissão Especial de Documentos Sigilosos (CEDOS), para receber orientação sobre o tratamento dos documentos sigilosos.

As transferências de documentos sigilosos à Seção de Gestão do Arquivo Intermediário (SEGAI) da Coordenação de Arquivo (COARQ) somente serão realizadas mediante assistência técnica. 

Manual de tratamento de informações com restrições de acesso

Assistência Técnica

Seção de Transferência e Apoio à Implementação da Política Arquivística (SEAPA) - ramal 65630

Comissão Especial de Documentos Sigilosos (CEDOS) - ramal 65631