Apresentação

A Câmara dos Deputados foi criada pela Constituição de 1824 e recebeu, em 1826, o acervo arquivístico da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil, 1823. Desde então, esse acervo recebe tratamento arquivístico com o fim de disponibilizar as informações constantes de seus documentos.

Em 1987, durante a Constituinte, surgiu o interesse pelo resgate do papel histórico do parlamento brasileiro. Nesse contexto, foi elaborado o Inventário Analítico do Arquivo da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil, 1823: descrição do acervo e sinopse de tramitação, instrumento de pesquisa que permite recuperar a descrição e a tramitação dos documentos durante o período de atividade da Assembleia.

A importância desse acervo para a história do Brasil permitiu que, em 2013, recebesse a nominação de patrimônio documental da humanidade, no Programa Memória do Mundo, da Unesco. Esse fato evidenciou a necessidade de se criar novos instrumentos de divulgação desse conjunto documental, em consonância com novas tecnologias. Para isso, baseado no inventário elaborado em 1987, realizou-se um novo trabalho arquivístico em que foram identificados 3.697 documentos no Fundo Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil,  1823. Entre eles, 53 documentos em grandes formatos, 8 volumes de códices, além de 9 volumes de publicações impressas (Diários e Anais). Esses documentos foram agrupados em 497 dossiês, classificados de acordo com o tipo de proposição ou de tramitação a que foram submetidos à época e distribuídos nas seguintes séries:

 Registros e Documentos Gerais (7 dossiês);
 Instalação da Assembleia (2 dossiês);
C – Projetos (42 dossiês);
 Indicações e Requerimentos (137 dossiês);
 Pareceres (204 dossiês);
F – Expediente (105 dossiês).

Os documentos do Fundo da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil, 1823, são públicos e estão custodiados no Arquivo da Câmara dos Deputados. Podem ser acessados no seguinte endereço: https://arquivohistorico.camara.leg.br/

Os Diários e Anais da Constituinte estão disponíveis no Portal da Câmara na Internet.

 

Histórico da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil, 1823

Durante sete meses, a Assembleia discutiu sobre organização política-administrativa do país, economia, educação, saúde, segurança nacional, entre outros assuntos. O Brasil vivia seu primeiro ano como nação independente, e os debates e propostas da Constituinte de 1823 mostram como os grupos políticos pensavam a construção do Estado nacional. A forma abrupta como foi encerrada pelo próprio Imperador mostra o nível de tensão e conflito do debate político da época e a ameaça que a Assembleia representava para a autoridade real.

Estavam em choque propostas de controle do poder central e os interesses da única monarquia instalada em um continente que vivia a nova experiência da descolonização e da construção de Estados independentes. O texto do projeto de constituição debatido pelo legislativo serviu de referência para a Constituição de 1824, outorgada pelo imperador e que permaneceu em vigor até a Constituição de 1891.  O ordenamento jurídico brasileiro e a sociedade nacional mantêm incorporados até os dias de hoje os princípios e conceitos consagrados na documentação produzida durante os trabalhos da Constituinte de 1823.

Durante o período de atuação da Assembleia foram apresentados: 237 pareceres, 157  indicações,  39 projetos de lei e 7 requerimentos.

Entre essas matérias apresentadas, destacam-se: o projeto de Constituição para o Império do Brasil, o projeto de Proclamação da Assembleia aos povos do Brasil, o Projeto de Lei nº 36, de 02/10/1823, que tratava sobre a liberdade de imprensa, a indicação nº 1 do deputado Carneiro da Cunha, de 28/06/1823, sobre o corte do pau-brasil, entre outros. 

Poucos projetos foram convertidos em lei, ressaltando-se os que dispõem sobre:

  • proibição aos deputados de acumulação de empregos,
  • liberdade de imprensa,
  • penalidades, inclusive pena de morte, para os que se insurgissem contra a Independência.
 
A Assembleia recebeu, também, diversos requerimentos, representações e expedientes sobre os mais variados temas, relativos a pessoas e instituições do Império, os quais podiam receber pareceres das Comissões.
 
 

 

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