A custódia da documentação da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império de 1823 na Câmara dos Deputados ocorreu em 1826, quando esse órgão foi criado pela Constituição de 1824.

Durante sete meses, a Assembleia discutiu inúmeros temas relativos à organização política-administrativa do país e à economia, educação, saúde, segurança nacional entre outros assuntos. O Brasil vivia seu primeiro ano como nação independente e os debates e propostas da Constituinte de 1823 mostram como os grupos políticos pensavam a construção do Estado nacional. A forma abrupta com que foi encerrada, dissolvida pelo próprio Imperador, mostra o nível de tensão e conflito do debate político da época e a ameaça que a Assembleia passou a representar para a autoridade real.

Estavam em choque propostas de controle do poder central e os interesses da única monarquia instalada em um continente que vivia a nova experiência da descolonização e da construção de Estados independentes. O texto debatido pelo legislativo serviu de referência para a Constituição outorgada pelo imperador em 1824, que permaneceu em vigor até a Constituição de 1891 e incorporou princípios e conceitos até hoje consagrados no ordenamento jurídico brasileiro e na sociedade nacional.

Durante o período da Assembleia foram apresentados 39 projetos de lei, 7 requerimentos, 157 indicações, 237 pareceres. Alguns destaques são: o Projeto de Constituição para o Império do Brasil, o Projeto de Proclamação da Assembleia aos povos do Brasil, o Projeto de Lei nº 36, de 02/10/1823, que tratava sobre a liberdade de imprensa, a indicação nº 1 do Deputado Carneiro da Cunha, de 28/06/1823, sobre o corte do pau-brasil, entre outros. O que está em grafado em amarelo pode ser transformado em um gráfico, ou tabela estatística.

A Assembleia recebeu, também, diversos requerimentos, representações e expedientes sobre os mais variados temas, relativos a pessoas e instituições do Império as quais poderiam receber pareceres de uma das Comissões constituídas.

Alguns projetos foram convertidos em lei:

1) Extinção do Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias,
2) Proibição aos Deputados de acumulação de empregos,
3) Sobre a liberdade de imprensa,
4) Sobre a criação de duas universidades,
5) Sobre penalidades, inclusive pena de morte, para os que insurgissem contra a Independência.

Organização dos documentos

Durante o trabalho arquivístico foram identificados 3.697 documentos. Dentre eles, 53 documentos em grandes formatos, 8 volumes de códices e 9 volumes de publicações impressas (Diários e Anais), que, após minucioso trabalho de pesquisa, foram agrupados em dossiês, por terem feito parte do mesmo processo ou tramitação à época da Assembleia. Dessa reconstituição foram formados 497 dossiês distribuídos nas seguintes séries:

A – Registros e Documentos Gerais (7 dossiês);
B – Instalação da Assembleia (2 dossiês);
C – Projetos (42 dossiês);
D – Indicações e Requerimentos (137 dossiês);
E – Pareceres (204 dossiês);
F – Expediente (105 dossiês).

Os documentos do fundo da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823 são públicos e estão custodiados no Arquivo Histórico da Câmara dos Deputados. Não há restrições de acesso ao conteúdo e a documentação está totalmente digitalizada. 

Os Diários e Anais da Constituinte estão disponíveis online no Portal da Câmara na Internet, no endereço:
https://camaranet.camara.gov.br/web/documentacaoinformacao

Os documentos descritos e suas imagens digitais podem ser consultadas aqui.