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PEC 333/17 - EXTINGUIR O FORO ESPECIAL
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55ª Legislatura (2015-2019)
PEC 453/01 - SERVIDOR ADMIN. INDIRETA SER VEREADOR
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55ª Legislatura (2015-2019)
PLP 137/15 - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS
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55ª Legislatura (2015-2019)
PEC 080/15 - PROCURADORIAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
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55ª Legislatura (2015-2019)
PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN
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55ª Legislatura (2015-2019)
PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA
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55ª Legislatura (2015-2019)
PEC 253/16 - ENTIDADE MUNICIPAL PROPOR ADIN E ADC
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55ª Legislatura (2015-2019)
CONTAS PÚBLICAS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
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55ª Legislatura (2015-2019)
PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE
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55ª Legislatura (2015-2019)
PEC 287/16 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA
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55ª Legislatura (2015-2019)
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