Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 838, DE 30 DE MAIO DE 2018
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/5/2018, Página 3 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 30/5/2018 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13723 de 4 de Outubro de 2018 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 46 de 7 de Agosto de 2018 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto nº 9454 de 1º de Agosto de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 847 de 31 de Julho de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 5º .
- Decreto nº 9403 de 7 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 9392 de 30 de Maio de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º, "caput", inciso I .
Indexação
ÓLEO DIESEL - Comercialização - Concessão (administração pública) - Subvenção econômica - União - Produtor - Importador - Distribuidor - Preço de referência - Cálculo - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Pagamento - Efeito retroativo - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)