Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 847, DE 31 DE JULHO DE 2018
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2018, Página 4 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 1/8/2018 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 74 de 29 de Novembro de 2018 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Ato do Presidente da Mesa nº 57 de 24 de Setembro de 2018 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto nº 9454 de 1º de Agosto de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
ÓLEO DIESEL - Comercialização - Concessão (administração pública) - Subvenção econômica - União - Produtor - Importador - Distribuidor - Importação - Preço de referência - Cálculo - Manutenção - Equalização de preços - Custo - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Pagamento - Efeito retroativo - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)