Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.454, DE 1º DE AGOSTO DE 2018
EMENTA: Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 1/8/2018, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ÓLEO DIESEL - Comercialização - Concessão (administração pública) - Subvenção econômica - União - Produtor - Importador - Distribuidor - Importação - Preço de referência - Cálculo - Manutenção - Metodologia - Equalização de preços - Custo - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Pagamento - Efeito retroativo - Crédito - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)