ÓLEO DIESEL - Comercialização - Concessão (administração pública) - Subvenção econômica - União - Produtor - Importador - Distribuidor - Preço de referência - Cálculo - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Pagamento - Efeito retroativo - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Estado (ente federado) - Metodologia - Atualização - Regulamentação