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Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 16/5/2012, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2012, Página 3 (Retificação)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Regulamentação
INFORMAÇÃO - Acesso - Pedido - Órgão público - Administração Pública Federal - Administração direta - Adminstração indireta - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Poder Executivo - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Entidade sem fins lucrativos
DIREITO À INFORMAÇÃO - Garantia - Documento - Documento sigiloso - Documento público - Informação - Pessoal - Interesse público - Pessoa portadora de deficiência - Deficiente físico - Execução orçamentária - Execução financeira - Divulgação - INTERNET - Cópia - Fotocópia - Reprodução - Fornecimento - Certificação - Documento original - Autenticidade - Autenticação - Indeferimento - Interposição de recurso - Prazo - Sigilo
DIREITOS HUMANOS - Violação - Acesso - Restrição - Autoridade pública - Agente público
INFORMAÇÃO - Classificação - Reclassificação - Desclassificação - Reavaliação - Competência - Presidente da República - Vice-Presidente da República - Minstro de Estado - Comandante - Comando da Aeronáutica - Comando do Exército - Comando da Marinha - Chefe - Missão diplomática - Exterior - País estrangeiro
INFORMAÇÃO SIGILOSA - Prazo - Redução - Restrição - Acesso
INFORMAÇÃO RESERVADA
INFORMAÇÃO SECRETA
INFORMAÇÃO PESSOAL
COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Criação - Competência - Membros
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Responsabilidade - Superior hierárquico - Informação - Conhecimento - Apuração - Crime - Improbidade adminstrativa - Cargo público - Emprego público - Função pública - Advertência - Multa - Rescisão de contrato - Vínculo empregatício - Sanção
TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - Monitoramento - Aplicação - Lei de acesso à informação

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