Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 16/5/2012, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2012, Página 3 (Retificação)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11527 de 16 de Maio de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", § 3º, inciso VI, § 8º, inciso II ; Art. 8º, "caput" ; Art. 11, "caput", § 1º ; Art. 11-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 12, "caput", parágrafo único ; Art. 28, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 31, "caput", incisos VII, VII-A ; Art. 32, "caput", incisos I, II, § 1º, incisos I, II, § 2º, incisos I, II ; Art. 45, "caput", inciso II, alíneas "c", "d", "e", parágrafo único ; Art. 58, "caput", incisos I, II, III ; Art. 64-A, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 5º ; Art. 68, "caput", inciso IV, alíneas "a", "b", inciso VI, alíneas "a", "b", incisos VII, VIII, parágrafo único ; Art. 69, "caput" ; Anexo .
- Decreto nº 11527 de 16 de Maio de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28, parágrafo único ; Art. 64, parágrafo único ; Art. 64-B ; Art. 64-C .
- Decreto nº 11489 de 12 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 46, "caput", incisos II a XI .
- Decreto nº 11133 de 14 de Julho de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30, "caput", §§ 1º, 7º .
- Decreto nº 9781 de 3 de Maio de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 64, "caput", Parágrafo único ; Art. 64-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 64-B, "caput", Parágrafo único ; Art. 64-C .
- Decreto nº 9716 de 26 de Fevereiro de 2019 (Poder Executivo) - (Repristinação). Art. 30, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, anteriormente às alterações promovidas pelo Decreto nº 9.690, de 2019.
- Decreto nº 9690 de 23 de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, § 3º, inciso VI, § 8º, inciso II ; Art. 8º, "caput" ; Art. 30, §§ 1º a 4º ; Art. 46, incisos II e V a IX ; Art. 47, inciso III, alínea "a" ; Art. 69, "caput" .
- Decreto nº 9690 de 23 de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 46, "caput", inciso X .
- Decreto nº 8777 de 11 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 47, inciso III, alínea "a" .
- Decreto nº 8408 de 24 de Fevereiro de 2015 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 7º, § 3º, inciso IX .
- Decreto nº 8408 de 24 de Fevereiro de 2015 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 7º, § 8º, incisos I, II e III .
- Decreto nº 8408 de 24 de Fevereiro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, § 3º, incisos VII e VIII .
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Regulamentação
INFORMAÇÃO - Acesso - Pedido - Órgão público - Administração Pública Federal - Administração direta - Adminstração indireta - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Poder Executivo - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Entidade sem fins lucrativos
DIREITO À INFORMAÇÃO - Garantia - Documento - Documento sigiloso - Documento público - Informação - Pessoal - Interesse público - Pessoa portadora de deficiência - Deficiente físico - Execução orçamentária - Execução financeira - Divulgação - INTERNET - Sítio (internet) - Cópia - Fotocópia - Reprodução - Fornecimento - Certificação - Documento original - Autenticidade - Autenticação - Indeferimento - Interposição de recurso - Prazo - Sigilo
DIREITOS HUMANOS - Violação - Acesso - Restrição - Autoridade pública - Agente público
INFORMAÇÃO - Classificação - Reclassificação - Desclassificação - Reavaliação - Competência - Presidente da República - Vice-Presidente da República - Minstro de Estado - Comandante - Comando da Aeronáutica - Comando do Exército - Comando da Marinha - Chefe - Missão diplomática - Exterior - País estrangeiro
INFORMAÇÃO SIGILOSA - Prazo - Redução - Restrição - Acesso
INFORMAÇÃO RESERVADA
INFORMAÇÃO SECRETA
INFORMAÇÃO PESSOAL
COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Criação - Competência - Membro
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Responsabilidade - Superior hierárquico - Informação - Conhecimento - Apuração - Crime - Improbidade adminstrativa - Cargo público - Emprego público - Função pública - Advertência - Multa - Rescisão de contrato - Vínculo empregatício - Sanção
TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) - Monitoramento - Aplicação - Lei de acesso à informação
INFORMAÇÃO - Acesso - Pedido - Órgão público - Administração Pública Federal - Administração direta - Adminstração indireta - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Poder Executivo - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Entidade sem fins lucrativos
DIREITO À INFORMAÇÃO - Garantia - Documento - Documento sigiloso - Documento público - Informação - Pessoal - Interesse público - Pessoa portadora de deficiência - Deficiente físico - Execução orçamentária - Execução financeira - Divulgação - INTERNET - Sítio (internet) - Cópia - Fotocópia - Reprodução - Fornecimento - Certificação - Documento original - Autenticidade - Autenticação - Indeferimento - Interposição de recurso - Prazo - Sigilo
DIREITOS HUMANOS - Violação - Acesso - Restrição - Autoridade pública - Agente público
INFORMAÇÃO - Classificação - Reclassificação - Desclassificação - Reavaliação - Competência - Presidente da República - Vice-Presidente da República - Minstro de Estado - Comandante - Comando da Aeronáutica - Comando do Exército - Comando da Marinha - Chefe - Missão diplomática - Exterior - País estrangeiro
INFORMAÇÃO SIGILOSA - Prazo - Redução - Restrição - Acesso
INFORMAÇÃO RESERVADA
INFORMAÇÃO SECRETA
INFORMAÇÃO PESSOAL
COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Criação - Competência - Membro
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Responsabilidade - Superior hierárquico - Informação - Conhecimento - Apuração - Crime - Improbidade adminstrativa - Cargo público - Emprego público - Função pública - Advertência - Multa - Rescisão de contrato - Vínculo empregatício - Sanção
TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) - Monitoramento - Aplicação - Lei de acesso à informação