Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

EMENTA: Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/2012, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INFORMAÇÃO SIGILOSA - Poder Executivo - Procedimento - Tratamento - Expedição - Tramitação - Comunicação - Credenciamento - Segurança - Habilitação - Regulamentação
INFORMAÇÃO SIGILOSA - Contrato - Convênio - Acordo - Ajuste - Termo - Cooperação - Protocolo de Intenção - Indexação - Classificação - Código
INFORMAÇÃO - Acesso - Órgão público - Administração Pública Federal - União Federal - Administração direta - Adminstração indireta - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista
DIREITO À INFORMAÇÃO - Garantia - Documento - Documento sigiloso - Documento público - Informação - Pessoal - Interesse público - Divulgação - INTERNET - Cópia - Fotocópia - Reprodução - Fornecimento - Preservação - Guarda de documento - Certificação - Documento original - Autenticidade - Autenticação - Indeferimento - Interposição de recurso - Prazo - Sigilo - Sistema de informação
DIREITOS HUMANOS - Violação - Acesso - Restrição - Autoridade pública - Agente público
INFORMAÇÃO - Classificação - Reclassificação - Desclassificação - Competência - Presidente da República - Vice-Presidente da República - Minstro de Estado - Comandante - Comando da Aeronáutica - Comando do Exército - Comando da Marinha - Chefe - Missão diplomática
INFORMAÇÃO RESERVADA
INFORMAÇÃO SECRETA
INFORMAÇÃO PESSOAL
COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Competência
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Responsabilidade - Superior hierárquico - Informação - Conhecimento - Apuração - Crime - Improbidade adminstrativa - Cargo público - Emprego público - Função pública
TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Gabinete de Segurança Institucional - Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC) - Competência - Comitê Gestor - Criação - Membros