Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

EMENTA: Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nºs 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2013, Página 33 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 413 de 2.013.
  • Art. 8º, § 4º e art. 10, § 4º da Lei nº 12.772, de 28/12/2012, inseridos pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 21, § 1º, inciso VIII da Lei nº 12.772, de 28/12/2012, alterados pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 34, da Lei nº 12.772, de 28/12/2012, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 9º - (Mantém Veto)
  • Art. 10 - (Mantém Veto)
  • Art. 11 - (Mantém Veto)
Indexação
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL - Magistério superior - Classe - Nível - Ensino básico - Educação técnica - Educação tecnológica - Instituição federal de ensino - Ensino superior - Pesquisa científica e tecnológica - Ministério da Educação - Ministério da Defesa - Ingresso - Concurso de provas e títulos - Remuneração - Vencimento básico - Concurso público - Requisito - Condição - Dispensa - Diploma - Graduação - Decisão - Conselho Superior - Tabela - Correlação - Valor - Retribuição por Titulação
INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO - Concurso público - Experiência profissional - Prazo - Tempo de serviço - Comissão especial - Composição - Membros - Número - Avaliação de desempenho - Promoção de pessoal - Aceleração - Nível inicial - Reposicionamento
INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO - Concurso - Edital - Dispensa - Exigência - Título - Doutorado - Substituição - Mestrado - Especialização - Especialista - Diploma - Graduação - Provimento - Lugar - Carência - Conselho Superior
INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO - Instituição Científica e Tecnológica - Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) - Agência de fomento - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Subsidiária - Empresa controlada - Organização social - Entidade privada - Habilitação - Licitação - Convênio - Contrato - Prazo determinado - Fundação - Entidade - Apoio - Projeto - Ensino - Pesquisa - Extensão - Desenvolvimento científico e tecnológico - Estímulo - Incentivo - Inovação - Gestão financeira - Administração - Credenciamento - Renovação
PROFESSOR - Regime - Dedicação exclusiva - Participação - Órgão de direção - Fundação - Apoio - Cessão - Cargo de direção - Função gratificada - Função de confiança - Opção - Remuneração - Participação - Atividade - Cumprimento - Jornada de trabalho - Estados - Distrito Federal - Municípios - Acréscimo - Vantagem
COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE - Criação
CARREIRA - Magistério superior - Professor auxiliar - Professor-assistente - Professor adjunto - Professor-associado - Professor titular - Professor Titular-Livre - Docente - Cargo isolado - Cargo efetivo - Cargo vago - Quadro de pessoal - Concurso - Comissão Especial
INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO - Dedicação exclusiva - Agência de fomento - Organismo internacional - Bolsa de ensino - Bolsa de pesquisa - Bolsa de extensão - Bolsa de estímulo à inovação - Pagamento - Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC) - Retribuição - Pecúnia - Colaboração - Inovação tecnológica
PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU - Pós-doutorado - Tempo de serviço - Reposicionamento - Concessão - Progressão funcional - Retribuição por Titulação
CORPO DOCENTE - Enquadramento - Regime de trabalho - Carga horária - Dedicação exclusiva - Cargo de direção - Função gratificada - Função de confiança - Cessão de pessoal - Estados - Distrito Federal - Municípios - Cargo em comissão - Opção - Remuneração - Vencimento básico - Cargo efetivo - Vantagem
DOCENTE - Estágio probatório - Aprovação - Promoção - Aceleração
CARGO PÚBLICO - Requisito - Condição - Acesso - Prazo - Concurso público - Alteração
FUNDAÇÃO - Apoio - Contratação - Proibição - Cônjuge - Companheiro - Parente em linha reta - Parente em linha colateral - Parentesco por consanguinidade - Parentesco por afinidade
BOLSA-FORMAÇÃO ESTUDANTE - Beneficiário - Professor - Destinação - Curso de formação - Educação profissional - Educação técnica - Nível médio