Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 606, de 18 de Fevereiro de 2013

EMENTA: Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/2013, Página 32 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
BNDES - União Federal - Subvenção econômica - Concessão - Governo federal - Financiamento - Aquisição - Produção - Arrendamento mercantil - Bens de capital - Componente - Serviços - Tecnologia - Capital de giro - Bens de consumo - Exportação - Setor energético - Granel - Projeto - Engenharia - Inovação tecnológica - Investimento - Infraestrutura - Rodovia - Ferrovia - Infraestrutua ferroviária - Obra rodoviária - Obra ferroviária - Equalização de taxas de juros
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - Utilização - Exportador - Instituição financeira - Agência - Créditos - Financiamento - Refinanciamento - Produção - Bens - Serviços - Exportação - Setor aeronáutico - Riscos
PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO (PRONATEC)
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - Educação técnica - Curso técnico - Instituição privada - Ensino superior - Habilitação - Autorização - Criação - Oferta - Ensino médio - Estudante - Trabalhador
FUNDEB - Matrícula - Pré-escola - Entidade beneficente - Entidade comunitária sem fins lucrativos - Convênio - Poder público - Governo - Atendimento - Criança