Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 606, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013
EMENTA: Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/2013, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/2013, Página 32 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12837 de 9 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Lei Ordinária nº 12814 de 16 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º .
- Ato do Presidente da Mesa nº 21 de 10 de Abril de 2013 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
Indexação
UNIÃO - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Subvenção econômica - Concessão (administração pública) - Governo federal - Financiamento - Aquisição - Produção - Arrendamento mercantil - Bens de capital - Componente - Serviços - Tecnologia - Capital de giro - Bens de consumo - Exportação - Setor energético - Carga a granel - Projeto - Engenharia - Inovação tecnológica - Investimento - Infraestrutura - Rodovia - Ferrovia - Infraestrutua ferroviária - Obra rodoviária - Obra ferroviária - Equalização de taxas de juros
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - Utilização - Exportador - Instituição financeira - Agência - Crédito - Financiamento - Refinanciamento - Produção - Bens - Serviços - Exportação - Setor aeronáutico - Riscos
PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO (PRONATEC)
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - Educação técnica - Curso técnico - Instituição privada - Ensino superior - Habilitação - Autorização - Criação - Oferta - Ensino médio - Estudante - Trabalhador
EDUCAÇÃO - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Matrícula - Pré-escola - Entidade beneficente - Entidade comunitária sem fins lucrativos - Convênio - Poder público - Governo - Atendimento - Criança
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - Utilização - Exportador - Instituição financeira - Agência - Crédito - Financiamento - Refinanciamento - Produção - Bens - Serviços - Exportação - Setor aeronáutico - Riscos
PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO (PRONATEC)
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - Educação técnica - Curso técnico - Instituição privada - Ensino superior - Habilitação - Autorização - Criação - Oferta - Ensino médio - Estudante - Trabalhador
EDUCAÇÃO - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Matrícula - Pré-escola - Entidade beneficente - Entidade comunitária sem fins lucrativos - Convênio - Poder público - Governo - Atendimento - Criança