Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.855, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional, criado pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/2012, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO DELIBERATIVO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - Competência - Composição - Membros