Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.329, DE 1º DE AGOSTO DE 2016
EMENTA: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/2016, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 443 de 2.016.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 443 de 2.016.
- Art. 54-C da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, inserido pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
Indexação
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO (REISB) - Criação - Vigência - Beneficiário - Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) - Adesão
SERVIÇOS PÚBLICOS - Prestação de serviços - Saneamento básico - Abastecimento de água - Coleta - Tratamento - Consumo humano - Nascente d'água - Proteção - Redução - Perda - Projeto - Pessoa jurídica - Investimento - Aumento - Concessão (administração pública) - Crédito tributário - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Opção - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)
POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO - Diretrizes
LEI DE SANEAMENTO BÁSICO - Alteração
SERVIÇOS PÚBLICOS - Prestação de serviços - Saneamento básico - Abastecimento de água - Coleta - Tratamento - Consumo humano - Nascente d'água - Proteção - Redução - Perda - Projeto - Pessoa jurídica - Investimento - Aumento - Concessão (administração pública) - Crédito tributário - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Opção - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)
POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO - Diretrizes
LEI DE SANEAMENTO BÁSICO - Alteração