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Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 22/6/2010, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DE SANAMENTO BÁSICO - Regulamentação
SANEAMENTO BÁSICO - Política Nacional - Diretrizes gerais - Planejamento - Normas - Acesso - População
ÁGUA POTÁVEL - Esgoto sanitário - Lixo - Água pluvial - Manejo - Acesso - População carente - Baixa renda
MINISTÉRIO DAS CIDADES - PNSB - Plano regional - Criação - Diretrizes
RESÍDUO SÓLIDO - Manejo
ÁGUA PLUVIAL - Manejo - Drenagem - Transporte - Tratamento - Zona urbana
RECURSOS HÍDRICOS
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
SERVIÇOS PÚBLICOS - Saneamento básico - Controle social - Prestação de serviço - Contrato - Remuneração - Taxa - Tarifa - Preço - Reajuste - Revisão
SINISA - Competência

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