Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 11.428, de 22 de Dezembro de 2006
Lei da Mata Atlântica
EMENTA: Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2006, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2006, Página 14 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2007, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1164 de 2.006.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1164 de 2.006.
- Art. 27
- Art. 21, inciso II
- Art. 23, inciso II
- Art. 29
- Art. 39
- Art. 40
- Art. 44
- Art. 45
- Art. 41, incisos II e III
- Art. 50
- Art. 36, §§ 1º, 2º e 3º
Vide Norma(s):
Indexação
MATA ATLÂNTICA - Bioma - Proteção - Utilização - Regeneração - Corte - Exploração
MATA ATLÂNTICA - Bioma - Regime jurídico
MATA ATLÂNTICA - Proteção - Zona urbana - Região metropolitana
MATA ATLÂNTICA - Vegetação primária - Proprietário - Posseiro - Pequeno produtor rural - Regeneração - Incentivo - Créditos - Crédito agrícola
VEGETAÇÃO PRIMÁRIA - Destruição - Penalidade
FUNDO DE RESTAURAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA - Criação - Recursos financeiros
VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA - Atividade - Mineração
MATA ATLÂNTICA - Bioma - Regime jurídico
MATA ATLÂNTICA - Proteção - Zona urbana - Região metropolitana
MATA ATLÂNTICA - Vegetação primária - Proprietário - Posseiro - Pequeno produtor rural - Regeneração - Incentivo - Créditos - Crédito agrícola
VEGETAÇÃO PRIMÁRIA - Destruição - Penalidade
FUNDO DE RESTAURAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA - Criação - Recursos financeiros
VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA - Atividade - Mineração
